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Comissão que fiscaliza venda dos Estaleiros de Viana diz que defesa do interesse público está garantida

O presidente da comissão de fiscalização à reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) afirmou hoje que as propostas de compra da empresa "cumprem indiscutivelmente" os requisitos de transparência e defesa dos interesses do Estado.

Lusa 14 de Novembro de 2012 às 19:13
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"Sem dúvida alguma que está garantida a transparência, isenção, rigor e salvaguarda dos interesses do Estado. As duas propostas analisadas cumprem indiscutivelmente esses requisitos", explicou à agência Lusa José Manuel Fernandes, presidente desta comissão.

Conclusões que constam do relatório entretanto enviado aos ministérios das Finanças e da Defesa após avaliação às propostas apresentadas pelos dois grupos ainda na corrida à compra da empresa, casos dos brasileiros da Rionave Serviços Navais e dos russos da JSC River Sea Industrial Trading.

"O relatório foi entregue hoje. No entanto, não nos compete fazer análise de valor de qualquer uma das propostas nem isso nos foi pedido", disse ainda José Manuel Fernandes.

Segundo um despacho publicado em Outubro pelos dois ministérios, esta comissão de fiscalização tem por missão "apoiar tecnicamente o processo de reprivatização" e "garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público".

Esta comissão concluiu ainda pela exclusão da proposta dos noruegueses da Volstad Maritime, recebida nos servidores 17 minutos depois da hora limite (5 de Novembro, 10:00).

Este grupo admitiu recorrer da decisão, afirmando que o alegado atraso poderá ter sido causado por um "erro informático".

Contudo, José Manuel Fernandes confirmou a exclusão deste grupo face às "regras bem claras" do concurso, sobre o prazo limite para apresentação de propostas vinculativas.

Fonte da Empordef, holding pública para as indústrias de Defesa, garantiu à agência Lusa que o relatório técnico sobre as duas propostas de compra de 95 % do capital social dos estaleiros foi entregue aos dois ministérios a 8 de Novembro.

Segue-se a decisão política sobre o vencedor do negócio, que será tomada em Conselho de Ministros, sendo objectivo do Governo concluir a reprivatização dos ENVC até final do ano.

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