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ERC admite impor obrigações à Meo no âmbito do impasse com a SIC e TVI

A ERC manifesta “profunda preocupação” pelo impasse nas negociações entre a Meo com a SIC e TVI no âmbito da renovação dos contratos de distribuição dos canais na sua plataforma. E admite recorrer ao mecanismo legal das obrigações de transporte.

Filipa Couto/Correio da Manhã
Sara Ribeiro sararibeiro@negocios.pt 20 de Novembro de 2015 às 18:31
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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) emitiu uma deliberação onde manifesta "profunda preocupação" pelo impasse nas conversações entre a Meo e a SIC e a TVI.

Esta deliberação acontece no seguimento da queixa apresentada no início de Outubro pelos três operadores de televisão em sinal aberto – SIC, RTP e TVI -, sobre a pretensão da PT Portugal, agora controlada pela Altice, de não querer pagar pela distribuição desses canais na sua plataforma paga.

De acordo com a deliberação do regulador, aprovada no dia 18 de Novembro, "no decurso de tais negociações, a Meo teria informado os operadores televisivos em causa de que não pretendia oferecer a estes qualquer contrapartida pela inclusão dos seus serviços de programas generalistas (canais) no acervo de serviços por ela distribuídos ao público na sua plataforma".

Uma proposta considerada pelos operadores televisivos como "abusiva, irrazoável e desprovida de qualquer justificação económica legítima", segundo o documento da ERC.

Entretanto, no dia 2 de Novembro a RTP anunciou que chegou a acordo com a dona do Meo para a transmissão de conteúdos globais da estação pública, ou seja, quer dos canais em sinal aberto quer dos temáticos.

Já as negociações com a SIC e a TVI não seguiram o mesmo rumo, estando ainda a decorrer, com o fim dos prazos das negociações da renovação dos contratos de distribuição dos seus canais cada vez mais próximo.

Um cenário que preocupa a ERC "pelos valores e considerações de interesse público que não podem deixar de se equacionar e de acautelar no caso vertente, caso persista o impasse registado nas negociações identificadas (quanto aos operadores SIC e TVI) ou estas se concluam nos moldes alegadamente pretendidos por parte da Meo", lê-se na deliberação.

Perante esta situação, a entidade liderada por Carlos Magno admite recorrer ao "mecanismo legal das obrigações de transporte, em cujo âmbito não é de afastar a hipótese de, num novo exercício de especificação a levar a cabo pela ERC, esta vir a concluir pela obrigatoriedade futura de transporte, no cabo, e em especial na rede de comunicações electrónicas explorada pela Meo, dos canais generalistas SIC e TVI, e que esta vem até à data disponibilizando com estrita base num acordo comercial mantido com os respectivos operadores televisivos".

Na deliberação, a ERC explica que a possibilidade de fixação destas obrigações, encontra-se "legalmente enunciada em abstracto para a generalidade dos operadores de redes de comunicações electrónicas; a sua determinação deve ser feita em concreto, pela ERC, quanto a "canais" televisivos específicos, para efeitos da sua distribuição obrigatória nas redes daqueles operadores, cabendo à Anacom [regulador do sector de telecomunicações] a tarefa de proceder à sua imposição, em momento posterior".

A intenção da dona do Meo foi comunicada às estações televisivas no âmbito da renegociação dos contratos que terminam no início de 2016 e abrangem vários componentes, como a distribuição dos canais temáticos dos três operadores televisivos. E, no caso da Impresa por exemplo, inclui ainda uma parceria com o Sapo.

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