Media ERC multa TVI e dona do Porto Canal e iliba RTP

ERC multa TVI e dona do Porto Canal e iliba RTP

A ERC multou em 20 mil euros dona do Porto Canal por condicionamento editorial, aplicou uma multa de 20 mil euros à TVI e, numa terceiro anúncio feito nesta quarta-feira, disse não haver indícios de violação de direitos fundamentais em caso de notícia da RTP.
ERC multa TVI e dona do Porto Canal e iliba RTP
Filipa Couto/Correio da Manhã
Lusa 20 de janeiro de 2016 às 21:36

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aplicou uma coima de 20 mil euros à TVI por ter desrespeitado a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido por inserção de publicidade, foi hoje divulgado.

 

No âmbito do acompanhamento das emissões dos operadores televisivos, com vista à verificação do cumprimento das regras de inserção de publicidade na televisão e das práticas televisivas em matéria de colocação de produto, face aos limites estabelecidos na lei, a ERC identificou "casos de colocação de produto em que foi atribuído relevo indevido às marcas Optivisão e Ella Lingerie no programa 'Você na TV!', respectivamente nos dias 18 e 19 de Março" de 2013.

 

Na deliberação, tomada a 6 de Janeiro, o Conselho Regulador - presidido por Carlos Magno (na foto) - condenou a TVI ao pagamento de uma coima de 20 mil euros.

 

"As referências às marcas Ella Lingerie e Optivisão não devem ser justificadas com questões do foro editorial, uma vez que as aludidas referências não eram necessárias à finalidade das rubricas apresentadas", refere o regulador na deliberação, que entende que "o conteúdo da emissão foi influenciado, senão concebido em função das marcas referidas e por incitar à compra de bens e serviços", o que desrespeita o artigo 41.º - A, número 4 e 5 da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, por inserção de publicidade naquele programa.

 

"Relativamente à gravidade da infracção conclui-se que é acentuada, uma vez que, pelo comportamento da arguida, os telespectadores são encorajados à compra de determinados produtos", refere, adiantando que "não foi possível determinar se com a infracção praticada a arguida retirou benefícios económicos", acrescenta. 

 

Multa à Porto Canal por condicionamento editorial


A ERC anunciou também ter aplicado uma coima de 20 mil euros à Avenida dos Aliados - Sociedade de Comunicação, dona do Porto Canal, pelas escolhas editoriais terem sido condicionadas por contratos assinados com comunidades intermunicipais.

 

A deliberação, datada também de 6 de Janeiro, adianta que "vai a arguida [Avenida dos Aliados - Sociedade de Comunicação, proprietária do serviço de programas Porto Canal] ser punida no pagamento de uma coima no valor de 20 mil euros, que resulta da condenação pela coima mínima estabelecida para a violação do n.º6 do artigo 35.º da Lei da Televisão", que versa sobre a responsabilidade e a autonomia editorial.

 

Refere o número 6 daquele artigo que "os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televisão interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação".

 

Para o Conselho Regulador "os factos dados por provados na acusação evidenciam que os responsáveis pela área do serviço de programas Porto Canal viram as suas escolhas editoriais claramente condicionadas pela imposição de determinados conteúdos informativos que resultam de um contrato assinado entre a arguida, representada pelo seu Conselho de Administração, e as comunidades intermunicipais identificadas nos autos".

 

A 1 de Julho de 2010, a Avenida dos Aliados - Sociedade de Comunicação assinou um acordo com a Comunidade Intermunicipal de Tâmega e Sousa e, posteriormente, a 25 de Outubro do mesmo ano, com a Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima.

 

"Para ser verificada a infracção, basta a circunstância de, no caso, ter sido o Conselho de Administração da sociedade titular da autorização do Porto Canal a impor que determinados acontecimentos da vida dos municípios abrangidos pelos contratos fossem objecto de tratamento noticioso por parte dos jornalistas daquele serviço de programas", refere, apontando que "o responsável editorial pela informação" do canal "não participou em tais contratos".

 

Por isso, "ao ser condicionada a escolha dos acontecimentos a noticiar, ficou limitada aquela que, se não é a principal, será porventura o primeiro momento em que se manifesta a autonomia dos responsáveis editoriais: a capacidade de optar sobre os temas de actualidade a tratar, elaboração de uma agenda informativa própria".

 

A ERC sublinha, ainda, que as interferências editoriais "são reconhecidas na própria defesa da arguida, na medida em que, no seu artigo 8.º, se refere às notícias condicionadas de forma acima descrita como 'peças televisivas produzidas pelo Porto Canal ao abrigo, precisamente, dos contratos celebrados com a Comunidade Intermunicipal de Tâmega e Sousa e a Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima'".

 

Já sobre a segunda acusação, que tinha como objecto as alterações nos detentores do capital social da dona do Porto Canal, bem como as alterações na composição dos seus órgãos sociais e dos responsáveis pelas áreas de programação e informação, a ERC adianta que "apesar de comprovada a matéria factual, considera-se a mesma prescrita".

 

Não há indícios de violação de direitos fundamentais em caso de notícia da RTP

 

Por último a ERC deliberou que não se confirmaram "indícios de violação de direitos fundamentais" no caso da notícia da RTP apresentada pelo jornalista José Rodrigues dos Santos sobre novos deputados.

 

Esta deliberação surge na sequência de um "processo oficioso" aberto pelo regulador a 08 de Outubro, um dia depois de José Rodrigues dos Santos ter feito uma referência no feminino, durante o Telejornal, quando falava do deputado eleito pelo PS Alexandre Quintanilha, a quem foram pedidas desculpas, na altura.

 

Nesse Telejornal, de 7 de Outubro de 2015, José Rodrigues dos Santos aludiu ao deputado mais velho, de 70 anos, referindo que foi "eleito ou eleita" pelo PS.

 

De acordo com a decisão, tomada três meses depois da abertura do processo, a 06 de Janeiro, e hoje divulgada, o Conselho Regulador deliberou "pela não confirmação dos indícios de violação de direitos fundamentais e considera improcedentes as queixas anexas ao presente procedimento".

 

O regulador recomendou "à RTP que pondere o uso das novas plataformas e mesmo dos social media para corrigir os seus erros com maior celeridade, sempre que, como no caso, as circunstâncias o imponham" e lembrou a estação pública da "necessidade de encontrar mecanismos de correcção da informação em arquivo, a qual continua disponível no 'site' do operador".

 

A 26 de Outubro, o Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas (CDSJ) considerou tratar-se de "um lapso" resultante "de erros processuais" a referência feita pelo jornalista, depois de ter recebido uma queixa sobre o tema.

 

"O CDSJ conclui que, de acordo com as explicações apresentadas por José Rodrigues dos Santos, se está perante um lapso, que embora lamentável, resulta de erros processuais decorrentes da evolução do alinhamento do noticiário em causa", de acordo com a deliberação divulgada há um mês. "Pelo que se delibera que não pode ser incutida a José Rodrigues dos Santos qualquer intenção de fazer uma discriminação de carácter homofóbico ao deputado Alexandre Quintanilha", acrescentou o CDSJ.

 

A 21 de Outubro, o secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) considerou tratar-se de "um erro involuntário e induzido", depois de ter ouvido o jornalista.

 

A polémica levou a que a ERC tenha aberto um processo contra a RTP, explicando que tal se devia "a indícios de violação de direitos fundamentais dos cidadãos".

 

Por outro lado, o presidente do regulador dos media, Carlos Magno, não subscreveu a abertura do processo por considerar que este não iria trazer "nada de novo".




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