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ERC quer eliminação de "cláusulas de não-concorrência" na nova composição accionista da Sport TV

A eliminação no acordo parassocial entre ZON, PT e Sportinveste das "cláusulas de não-concorrência" em negócios futuros dos dois operadores é condição imposta pela ERC para a sua "não-oposição" à nova composição accionista da Sport TV.

Lusa 30 de Junho de 2013 às 19:21
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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fez seguir para a Autoridade da Concorrência o seu parecer definitivo na tarde do dia 25, confirmaram à Lusa fontes oficiais da AdC e do regulador dos media.

 

"O parecer de não-oposição da ERC continua a condicionar a aprovação da operação à reformulação ou eliminação de uma cláusula no acordo parassocial que, no entendimento da ERC, impõe aos dois operadores uma obrigação de não-concorrência à Sportinveste, em negócios futuros que a Zon e a PT venham a fechar na área dos conteúdos desportivos", indicou à Lusa uma fonte conhecedora da decisão.

 

"O Conselho Regulador da ERC manifesta a sua não-oposição ao projecto da operação notificada, desde que sejam reformuladas as cláusulas de não-concorrência constantes no acordo parassocial subscrito pelas notificantes e por Joaquim Oliveira", o accionista maioritário da Sportinveste, deliberou o regulador, acrescentou a fonte.

 

O parecer da ERC de não-oposição, condicionado à alteração da cláusula "violadora das regras do pluralismo e diversidade de conteúdos", deve implicar o "chumbo" do negócio por parte da AdC, tal qual ele está desenhado, ou seja, "obriga à alteração do acordo parassocial", defendeu à Lusa a mesma fonte.

 

Cabe à AdC introduzir na decisão que vier a tomar sobre o negócio um remédio que acomode a condição imposta pela ERC. "A AdC não dispõe, neste momento, de uma indicação provável do tempo que poderá levar a adoptar uma decisão, no referido processo", disse à Lusa o regulador da concorrência.

 

Esta decisão da ERC foi tomada pela unanimidade dos membros do Conselho Regulador - que não contou com a participação de Rui Gomes, por ser funcionário da PT -, após a contestação dos co-signatários a um primeiro parecer do regulador de sentido semelhante remetido à AdC no final de maio.

 

O presidente da ERC, Carlos Magno, escusou-se a esclarecer à Lusa o teor do segundo parecer, limitando-se a confirmar que o mesmo foi já enviado para a AdC, mas recordando que "a ERC teve ocasião de dizer no Parlamento no início do mês que impôs remédios à decisão de um parecer positivo" sobre a operação.

 

Magno referia-se a uma primeira tomada de posição do regulador sobre as condições do negócio. Perante a recusa das partes de alterar o acordo parassocial, a ERC mantém neste segundo -- e decisivo - parecer final a sua posição de condicionamento, enquanto as partes envolvidas se escusarem a proceder às alterações preconizadas.

 

A PT, a ZON e a Sport TV escusaram comentar a decisão da ERC, com o argumento de que o processo se encontra ainda a ser analisado pela regulação.

 

O negócio permite à PT deter uma posição de 25% do capital da Sportinveste, enquanto a Zon reduz a sua posição para a mesma percentagem, num encaixe financeiro de cerca de 46 milhões de euros.

 

A PT e a Zon anunciaram no final de Dezembro último o acordo onde ambas as empresas passam a deter 25% cada da Sport TV, ficando os restantes 50% nas mãos da Sportinvest, de Joaquim Oliveira. A Sport TV era então detida em 50% pela Zon e a outra metade pela Sportinveste.

 

"A PT informa que chegou a acordo sobre um conjunto de transacções no final das quais deterá uma participação de 25% de uma 'joint-venture' composta pelas atuais Sport TV Portugal, Sportinveste Multimédia (SIMM) e PP TV - Publicidade de Portugal e Televisão, contribuindo com a sua participação de 50% na SIMM e investindo um montante líquido de até 21 milhões de euros via aumento de capital", anunciou a PT num comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em 20 de Dezembro último.

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