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Governo quer maior transparência com base de dados de publicidade pública

Executivo apresenta a base de dados da publicidade institucional do Estado.

Filipe Pacheco filipepacheco@negocios.pt 21 de Dezembro de 2010 às 14:09
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O Governo apresentou hoje em Lisboa a base de dados de publicidade institucional do Estado, que vai estar disponível no início do ano no portal do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS).

Para o efeito, o executivo criou uma portaria - publicada hoje em “Diário da República” -, onde estão definidas as competências do GMCS nesta matéria, assim como as instituições que ficarão obrigadas a divulgar anualmente os investimentos feitos em publicidade nos vários órgãos de comunicação social, quer sejam nacionais ou regionais.

De acordo com a legislação que define as regras de divulgação dos investimentos públicos em matéria de publicidade, os institutos públicos e “as empresas públicas concessionárias de serviços públicos” e o Estado ficarão sujeitos à obrigação de transmitir os dados até ao final de Abril ao GMCS. Os vários organismos, que transmitem directamente a informação ao Gabinete dos Meios de Comunicação Social, terão de divulgar, através de um relatório, os investimentos superiores a 15 mil euros, assim como discriminá-los por trimestre.

Ao GMCS, entidade responsável pela administração da base de dados, caberá elaborar posteriormente um relatório, que terá de ser entregue à tutela, neste caso ao ministro dos Assuntos Parlamentares, até 31de Junho.

Esta iniciativa do Governo insere-se no âmbito do programa “Simplex”. Segundo Jorge Lacão, ministro dos Assuntos Parlamentares, a base de dados irá “permitir a transparência nos actos da administração pública” em matéria de investimento publicitário. Isto porque a base de dados vai discriminar os montantes investidos anualmente em cada órgão de comunicação social.

Jorge Lacão, durante a apresentação, que decorreu no Palácio Foz, não quis revelar os montantes investidos no portal, referindo apenas que estão abaixo dos valores orçamentados. O ministro acrescentou ainda que esta iniciativa não trará custos acrescidos à administração pública.

Classificando a distribuição do investimento publicitário público nos diversos órgãos de comunicação social como “matéria sensível”, Lacão frisou que o portal constituirá a “tradução de como em cada ano se constata o grau de cumprimento” das instituições públicas nos investimentos feitos em publicidade.

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