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Nota da Direcção: O IRS, as simulações e o Governo

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio disse aos deputados, nesta terça-feira 21 de Outubro, para não acreditarem nas simulações sobre a reforma do IRS que estão a ser divulgadas pelos jornais. Leia aqui a nota da direcção sobre essas declarações.

Negócios negocios@negocios.pt 21 de Outubro de 2014 às 13:29
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Muitas "eventuais simulações estão baseadas em pressupostos errados", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública esta terça-feira dia 20 de Outubro. "Talvez fosse melhor esperarem [por conhecer a reforma] para podermos ter uma discussão séria sobre a reforma do IRS", afirmou, garantindo que "o novo IRS não determinará em circunstância alguma uma penalização para as famílias sem filhos".

 

Os leitores do Negócios sabem, como tem sido dito e escrito, que as simulações que têm sido apresentadas têm como referência a proposta de lei que saiu do Conselho de Ministros no dia 16 de Outubro. Aprovação essa que foi seguida de uma conferência de imprensa onde o secretário de Estado fez um conjunto de afirmações sobre as perspectivas para o IRS sem divulgar a proposta de Lei.

 

O Negócios, como outros órgãos de comunicação social, fez o seu trabalho de serviço público aos leitores: procurou a proposta de diploma, obteve-a e forneceu aos seus leitores a informação que, factualmente, consta nessa proposta que o Governo manteve fora dos olhos dos cidadãos em geral e da própria Assembleia da República. Fez simulações com a ajuda de uma consultora, a PwC, e tem estado a analisar o diploma nos seus vários efeitos, nos cidadãos em geral, nos pensionistas e nos funcionários públicos. 

 

Além disso, o Negócios foi contactando o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o tema, sem que nunca Paulo Núncio tenha feito chegar à redacção do Negócios qualquer alerta sobre erros nas simulações. 

 

Em linhas gerais estes são os resultados do diploma de IRS que saiu do Conselho de Ministros de  16 de Outubro:

  

  1. 1. A proposta de IRS acaba com um conjunto de deduções autónomas, como as referentes à educação e aos juros da casa, assim como acaba com deduções pessoais para os adultos e crianças com menos de três. E as deduções que cria são insuficientes para garantir que quem não tem filhos não paga mais impostos, assim como existe o risco de quem tem apenas um filho e casa e educação para pagar veja a sua carga fiscal aumentar.

  2. 2. Os pensionistas com pensões médias e altas, fruto da recuperação dos cortes e da harmonização do cálculo do rendimento colectável ao que se aplica aos trabalhadores no activo vão inequivocamente pagar menos impostos.

  3. 3. Os funcionários públicos vão recuperar 20% dos cortes e ainda não se conseguiu perceber se tal é suficiente para não ser anulado por alguns efeitos da reforma de IRS que saiu do Conselho de Ministros.

 

Não existindo qualquer razão para pôr em causa as palavras do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais perante os deputados da Nação, a questão que se coloca é: que diploma foi esse que o Governo fez sair do Conselho de Ministros de 16 de Outubro? A que se acrescenta uma outra pergunta: Alguns dos dados que o secretário de Estado deu na conferência de imprensa do mesmo dia não estavam certos? O Governo não está a contribuir para o esclarecimento da opinião pública.

 

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