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Autarquias e Juntas não podem instalar retransmissores TDT sem autorização da PT

Instalações de repetidores de sinal por parte de autarquias ou juntas de freguesia, para reforçar cobertura da TDT, têm de ser licenciadas, sob pena de poderem fazer interferências e serem ilegais.

Negócios com Lusa 27 de Janeiro de 2012 às 16:14
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A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), alertou hoje que a instalação de retransmissores de TDT (Televisão Digital Terrestre) pelas autarquias está sujeita a um processo de legalização prévio.

Fonte da Anacom contactada pela Lusa esclareceu que a colocação de retransmissores de TDT para assegurar microcobertura em zonas de sombra da rede instalada pela Portugal Telecom está "dependente" deste pedido, sob pena de poder ser retirado, por ser considerado ilegal.

"A rede TDT funciona numa frequência única, ou seja todas as emissões estão num único canal, pelo que a instalação de retransmissores não autorizados ou previstos pode até criar problemas, desde logo interferências", explicou a fonte.

Além disso, acrescentou, dado que a PT ganhou o concurso para instalação da rede de TDT, trata-se também da "única entidade que pode instalar e pedir o licenciamento de emissores ou retransmissores".

"Ou seja, qualquer entidade que proceda por sua iniciativa, apesar de como é o caso das autarquias só estarem a tentar promover o interesse público, está de facto a cometer uma ilegalidade, sujeita-se a perder o investimento realizado e ao respetivo procedimento em termos de coimas a aplicar", sublinhou a fonte.

Em Orbacém, Caminha, a Junta local gastou cerca de sete mil euros na instalação de um retransmissor privado, enquanto em Paredes de Coura e Monção as respetivas câmaras estão a estudar essa hipótese.

A Anacom, a quem cabe em última instância licenciar estes equipamentos de microcobertura, garante que neste processo "há consequências para quem compra e instala" os emissores, mas "também para as empresas que os vendem".

"Até admitimos que estejam todos a agir de boa fé. Mas o facto é que é ilegal", afirma ainda a Anacom.

Aquela entidade garante que o licenciamento, que deverá obedecer às regras previstas no concurso da instalação da rede de TDT, só pode ser analisado pela Anacom sob proposta da PT.

Ou seja, acrescenta a fonte, "antes de fazerem qualquer investimentos" as autarquias ou qualquer entidade que equacione essa solução para minorar problemas de cobertura "deve contactar a PT, porque é essa empresa a detentora da concessão".

"Cabe à PT fazer-nos chegar o pedido de licenciamento, desses emissores, que se forem aprovados passam a integrar a rede nacional. A partir desse momento passa a ser a PT a responsável pela sua manutenção, perante nós", diz ainda a Anacom.

Contactada pela Lusa, fonte da PT não quis prestar declarações sobre o assunto, nomeadamente que tipo de resposta ou análise está a ser feita a pedidos de instalação de microcobertura, nomeadamente de entidades públicas.

Na tecnologia analógica, havia câmaras que tinham instaladores retransmissores, mas estes não interferiam com a rede base. Agora, com a tecnologia digital pode haver interferência. No entanto, anteriormente, o deputado comunista, Bruno Dias, denunciou que a PT estava a pedir às autarquias 90 mil euros pela instalação de um retransmissor.

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