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Empresas e impostos

Em artigo anterior desta coluna foram evidenciadas as vantagens e desvantagens de um empresário permanecer como sujeito passivo singular ou optar por organizar a sua empresa sob a forma de sociedade comercial (e pessoa...

Empresas e impostos
Gonçalo Folhadela Moreira 18 de Junho de 2009 às 11:30
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Sou um empresário em nome individual (ENI) e quero constituir uma sociedade unipessoal por quotas (SUQ). Como devo proceder?


Em artigo anterior desta coluna foram evidenciadas as vantagens e desvantagens de um empresário permanecer como sujeito passivo singular ou optar por organizar a sua empresa sob a forma de sociedade comercial (e pessoa colectiva).

A opção pelo modelo societário limita, desde logo, a responsabilidade do empresário ao património da sociedade, sendo certo que negócios que envolvam algum grau de risco aconselham sempre este tipo de organização, pois os bens pessoais do empresário, ou do seu cônjuge em comunhão, em princípio, não respondem pelas dívidas da sociedade.

Já quanto ao resultado fiscal de um ou outro tipo de organização seria necessário avaliar cada situação em concreto, uma vez que o modelo societário, tornando a empresa sujeito passivo de IRC, pode impossibilitar a obtenção de determinadas vantagens fiscais, que, no caso do ENI, resultem, por exemplo, do englobamento dos resultados da empresa na sua matéria colectável de IRS.

Não obstante, assumindo que se quer passar de ENI para outro modelo, que, fundamentalmente, garanta a separação de patrimónios, vamos então ponderar as opções, bem como a forma de proceder à referida passagem.

As alternativas aparentes ao modelo ENI seriam, desde logo, a SUQ e o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL), sendo que estes tipos de organização propiciam um controlo sobre a actividade idêntico ao do ENI, uma vez que neles também existe apenas um proprietário.

Não obstante, com o aparecimento das sociedades unipessoais, o EIRL acabou por quase deixar de ser utilizado, porque, sendo também obrigatória a realização do capital social, à semelhança de qualquer sociedade comercial, em caso de falência o empresário não se encontra tão protegido como naquelas, dada a maior facilidade em provar a confusão de patrimónios (entre o património pessoal do empresário e o património da empresa).

Posto isto, a alternativa, actualmente mais comum, ao ENI é a organização da empresa sob a forma de SUQ. Antes de passar à análise do que é preciso para constituir uma SUQ, convém esclarecer previamente que a passagem de ENI para SUQ não configura um acto de transformação de uma figura jurídica noutra, mas antes um acto de constituição de uma nova figura.

Neste contexto, o ENI que queira constituir uma SUQ está sujeito às regras aplicáveis às sociedades por quotas (SQ) e poderá fazê-lo celebrando o contrato de sociedade, para o que, em regra, basta um documento particular (no entanto, existem situações em que a escritura pública é obrigatória, como, por exemplo, quando houver entradas de bens imóveis), efectuando o registo competente no Registo Comercial e realizando um capital social mínimo de 5.000 euros. Refira-se, ainda, que na firma da sociedade deverá ser aposta a menção "unipessoal" antes da referência a "sociedade limitada".

Para a realização do capital social, são admitidas entradas em espécie, desde que atestadas por relatório emitido por um revisor oficial de contas (ROC), ou seja, o ENI, em vez de realizar a sua entrada em numerário, pode realizá-la com outros activos, nomeadamente aqueles que previamente se encontravam afectos à sua actividade de empresarial, podendo ainda beneficiar do regime de neutralidade fiscal.

Este regime admite um diferimento temporal da tributação, que seria imediata caso não se optasse pela neutralidade, e estabelece que não é apurado qualquer resultado tributável em caso de transmissão da totalidade do património empresarial de uma pessoa singular para realização do capital social de uma sociedade residente em território nacional, desde que esta seja detida em mais de 50% pelo transmitente e prossiga uma actividade substancialmente idêntica à que era exercida em nome individual.

Refira-se ainda que, para beneficiar do regime, os elementos do activo e passivo transmitidos devem ser relevados na esfera da sociedade transmissária pelo respectivo valor contabilístico, bem como o respectivo saldo também deve corresponder à valorização das partes sociais recebidas em troca da transmissão daqueles activos, ou seja, da quota única no caso de um ENI optar por constituir uma SUQ.

Finalmente, advirta-se que o regime de neutralidade fiscal prevê uma norma anti-abuso, que prevê a tributação (agravada) como rendimentos da categoria B dos ganhos resultantes de transmissões (onerosas) subsequentes das partes de capital recebidas, se não houver decorrido um período de detenção mínimo de cinco anos.

O que fazer

1.
A SUQ garante separação de patrimónios (individual e empresarial), apesar de ENI, em certos casos, poder revelar maior eficiência fiscal.

2. A SUQ pode, em regra, ser constituída por documento particular e registo.

3. A referência a "sociedade unipessoal" deve constar da firma societária.

4. A SUQ requer capital social mínimo de 5.000 euros.

5. O capital social pode ser realizado em espécie, ainda que dependente de relatório de ROC.

6. A constituição de SUQ pode beneficiar de regime de neutralidade fiscal, não sendo apurado qualquer ganho com a transmissão do património do ENI.

7. A neutralidade fiscal requer que activos, passivos e partes sociais sejam valorizados pelo respectivo valor contabilístico.

8. A constituição de SUQ ao abrigo da neutralidade fiscal requer um período de detenção mínimo de
5 anos antes de qualquer alienação subsequente dorespectivo capital, sob pena de tributação agravada desta em sede de IRS.
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