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O que há de novo no IVA

As Directivas do Conselho 2008/8/CE e 2008/9/CE, ambas de 12 de Fevereiro vieram introduzir alterações à Directiva 2006/112/CE ("Directiva do IVA") que entrarão em vigor, faseadamente, a 1 de Janeiro de 2010, 2011, 2013 e 2015..

O que há de novo no IVA
Duarte Gagliardini Graça 27 de Agosto de 2009 às 15:32
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O "pacote do IVA" vai trazer várias alterações neste imposto. A entrada em vigor das mudanças será faseada durante os próximos quatro anos. Verifique se já está preparado.

As Directivas do Conselho 2008/8/CE e 2008/9/CE, ambas de 12 de Fevereiro vieram introduzir alterações à Directiva 2006/112/CE ("Directiva do IVA") que entrarão em vigor, faseadamente, a 1 de Janeiro de 2010, 2011, 2013 e 2015.

Aquelas duas directivas, juntamente com o regulamento 143/2008, do Conselho, de 12 de Fevereiro, constituem o "Pacote IVA" e vêm alterar quer as regras de localização das prestações de serviços transfronteiriças, como implementar um sistema de reembolso de IVA simplificado.

Se o Regulamento tem aplicabilidade directa, as directivas necessitam de transposição para o ordenamento jurídico interno. Foi o que o legislador português fez através do Decreto-Lei nº 186/2009, de 12 de Agosto. Da Directiva 2008/8/CE, apenas o artigo 2º (alterações a introduzir a 1 de Janeiro de 2010) é transposto mas as alterações ao artigo 6º do Código do IVA daí resultantes são significativas e porão à prova a capacidade de adaptação dos agentes.

A nova estrutura do artigo 6º (o que se refere às regras de localização das operações) é consideravelmente mais simples e clara, contribuindo para a segurança jurídica e a confiança dos agentes.

Passa então a prescrever duas regras gerais de localização:
• Uma para prestações de serviços efectuadas a consumidores finais - mantém a anterior regra geral de tributação na sede do prestador;
• Outra para as efectuadas a sujeitos passivos - a tributação na sede do adquirente, passa de excepção a regra geral.

Várias regras especiais, sobre as quais a escassez de espaço não nos permite deter, derrogam aquelas duas regras gerais.

A mudança verificada parece satisfazer um dos objectivos que presidiram à proposta do Pacote IVA pela Comissão: tributação no local onde ocorre o consumo sem agravamento dos encargos administrativos.

De facto, ao não incorrerem em IVA no Estado-membro do prestador, os sujeitos passivos deixam de estar obrigados a procedimentos de reembolso e, ao prever-se também a generalização do mecanismo de inversão do sujeito passivo, evita-se a proliferação de registos para efeitos de IVA em outros Estados-membros.

A liquidez dos sujeitos passivos adquirentes parece também sair beneficiada porquanto o alargamento da inversão do sujeito passivo evita o ónus de suportar o IVA entre o momento da liquidação e o da dedução.

Mas o novo mecanismo traz também encargos que não são de menosprezar.

Por um lado, impõe uma nova obrigação de declaração das prestações de serviços a sujeitos passivos localizados noutros Estados-membros e aí sujeitas por via da nova regra geral de localização.

Por outro, obrigará a alterações substanciais nos sistemas ERP pois passar-se-á a (auto-) liquidar IVA em prestações de serviços anteriormente não sujeitas e, inversamente, a não tributar outras até agora sujeitas. Estas adaptações têm ainda a desvantagem de não poderem ser feitas "de uma vez por todas" pois algumas regras de localização virão ainda a sofrer alterações nos próximos anos conforme acima dito.

É ainda de referir que a Directiva 2009/08/CE permite aos Estados-membros aplicar, para determinados tipos de serviços, regras de "use and enjoyment", isto é, regras que estabelecem a sujeição a ou isenção de IVA não com base na localização do adquirente ou do prestador mas no lugar onde se dá a "utilização ou exploração efectiva".

Portugal serviu-se desta prerrogativa, verificadas algumas condições e em casos contados, para a locação de bens móveis corpóreos ou meios de transporte e para serviços de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão e serviços prestados por via electrónica.

Este ponto é relevante uma vez que a margem atribuída aos Estados-membros é grande o que resultará numa geometria demasiado variável quanto à tributação deste tipo de serviços, prejudicando assim a segurança jurídica que acima elogiámos. Os sujeitos passivos terão de se informar sobre a implementação destas regras em cada um dos Estados-membros, não podendo contar com um critério uniforme comum aos vinte e sete.

Estas alterações entram em vigor dentro de quatro meses. Já está preparado?





Tome nota

Duas regras gerais de localização:
1. Nas prestações de serviços efectuadas a consumidores finais ("business to consumer"), mantém-se a anterior regra geral de tributação na sede do prestador;
2. Nas prestações de serviços efectuadas a sujeitos passivos ("business to business"), a tributação na sede do adquirente passa de excepção a regra geral.





Conheça exemplos de excepções

• Prestações de serviços sobre bens imóveis situados no território nacional;
• Transporte de passageiros pela distância percorrida em território nacional;
• Serviços de "catering" executadas no território nacional;
• Serviços de "catering" a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios, durante transporte intracomunitário de passageiros cujo lugar de partida seja em território nacional;
• Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo que tenham lugar no território nacional.





Registe outras mudanças

• Generaliza-se a inversão do sujeito passivo;
• Reduz-se a necessidade de submissão de pedidos de reembolso ao abrigo da 8ª Directiva;
• Diminui a necessidade de registo para efeitos de IVA em outros Estados-membros;
• Alargamento das regras de "use and enjoyment" (tributação no lugar onde ocorre a "utilização ou exploração efectiva").





Não se esqueça

• Verifique o lugar da tributação das prestações de serviços que a sua empresa efectua ou adquire;
• Adapte os sistemas ERP às novas regras de localização;
• Apresente a declaração recapitulativa com informação relativa às prestações de serviços a sujeitos passivos localizados noutros Estados-membros e aí sujeitas.

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