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Comissão Europeia ameaça levar Portugal a Tribunal devido a escolha de fornecedor de computadores (correcção)

A Comissão Europeia anunciou hoje que vai levar Portugal ao Tribunal de Justiça caso o país não fundamente a decisão de não ter avançado com contratos públicos para a escolha dos fornecedores de computadores portáteis e serviços de acesso à Internet nos programas e-Escola , e-Professores e e-Oportunidades .

Negócios negocios@negocios.pt 03 de Junho de 2010 às 12:43
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(Infração diz respeito aos programas “e-Escola”, “e-Professores” e “e-Oportunidades” e não ao e-Escolhinhas, onde o computador fornecido era o Magalhães)

A Comissão Europeia anunciou hoje que vai levar Portugal ao Tribunal de Justiça caso o país não fundamente a decisão de não ter avançado com contratos públicos para a escolha dos fornecedores de computadores portáteis e serviços de acesso à Internet nos programas “e-Escola”, “e-Professores” e “e-Oportunidades”.



Numa nota de imprensa hoje divulgada, Bruxelas diz que vai agir para assegurar que as regras comunitárias dos contratos públicos são respeitadas em Portugal, mostrando “preocupações” com a possibilidade de “Portugal não ter cumprido as suas obrigações, ao não abrir à concorrência os contratos para o fornecimento dos computadores portáteis e dos serviços de Internet a estudantes e professores” no âmbito dos programas “e-Escola”, “e-Professores” e “e-Oportunidades”.

Acrescenta a mesma fonte que os contratos públicos, que implicam o gasto de dinheiro dos contribuintes pelo Estado, se não forem bem implementados, representam um risco de criar um mercado fechado e provocar um desperdício de dinheiros públicos.

Desta forma, Bruxelas solicitou ao Governo português que fundamente a sua decisão de não abrir concursos públicos nestes programas. “Se Portugal não responder de forma satisfatória dentro de dois meses, a Comissão pode remeter este assunto para o Tribunal de Justiça” Europeu, refere a mesma nota.


A Comissão Europeia explica que em Abril e Julho de 2008, o Governo português adjudicou às três operadoras móveis TMN, Sonaecom e Vodafone, os contratos para o fornecimento de computadores e o serviço de acesso à Internet, tendo sido fornecidos mais de um milhão de unidades.

Estes contratos foram realizados no âmbito das contrapartidas assumidas pelos operadores quando ganharam as licenças de terceira geração móvel, daí que o Governo tenha decidido não lançar um concurso para a escolha dos fornecedores.

Contudo, Bruxelas defende que o Governo português “distorceu” a concorrência, ao definir os termos e as condições dos serviços a prestar pelos operadores, sem realizar um concurso público, o que “poderá ter representado um desperdício de dinheiro dos contribuintes”.

A Comissão acrescenta que os contratos incluíam “especificações técnicas discriminatórias no que diz respeito aos microprocessadores exigidos para os computadores portáteis, o que limitou o leque de computadores disponíveis”.

Bruxelas tinha também exigido explicações ao Governo português sobre o programa “e-Escolhinha”, com o fornecimento de Magalhães a estudantes, no âmbito da primeira notificação sobre este assunto, em 2009.

Dado o Governo português ter aberto um concurso público para a escolha de fornecedores em Janeiro deste ano, Bruxelas decidiu agora desistir do processo de infracção contra Portugal neste programa.

Contudo, dado não ter recebido “respostas satisfatórias” quando aos outros programas “e-Escola”, “e-Professores” e “e-Oportunidades”, decidiu nestes casos avançar com a segunda fase do processo de infracção.

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