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Governo anuncia novas regras nos SMS

As novas medidas legislativas que têm como fim aumentar a protecção dos consumidores na utilização de serviços de valor acrescentado nos SMS, como toques de telemóvel, imagens ou jogos, foram hoje publicadas em Diário da República.

Lara Rosa lararosa@negocios.pt 10 de Março de 2009 às 11:17
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As novas medidas legislativas que têm como fim aumentar a protecção dos consumidores na utilização de serviços de valor acrescentado, como toques de telemóvel, imagens ou jogos, foram hoje publicadas em Diário da República.

A falta de clareza na informação prestada aos clientes sobre os preços praticados ou sobre a possibilidade dos consumidores estarem a subscrever um contracto de longa duração são “as irregularidades mais comuns”, segundo o comunicado do Ministério da Economia e Inovação.

A publicidade também não transmite de forma clara a informação sobre o serviço nem sobre a entidade prestadora, sendo a informação “por vezes enganosa”.

Estes e outros factores fizeram com que fossem criadas novas regras para os serviços de valor acrescentado através de mensagens bem como para a publicidade que lhes está associada.

Assim, os prestadores do serviço vão ter de se registar na ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), para que seja possível a sua identificação, sendo-lhes atribuída uma categoria, como por exemplo no caso dos serviços que são de prestações continuadas.

Entre outras medidas, passaram ainda a ser reguladas as condições de prestação de serviço sendo que a ANACOM tem a ser cargo a fiscalização dos serviços.

No que diz respeito à publicidade, esta deverá mencionar o prestador e as condições do serviço e o preço deverá estar presente com caracteres da mesma dimensão da restante informação. Entre as restantes medidas que foram hoje publicadas está ainda a proibição da publicidade que se dirige a menores.

Vai ainda ser criada “junto da Direcção-Geral do Consumidor, uma lista de âmbito nacional onde se podem inscrever as pessoas que não querem receber e sentem lesadas” com as mensagens de valor acrescentado.

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