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Governo aprova regime legal para concessão e emissão do passaporte electrónico

O Conselho de Ministros aprovou o regime legal para a concessão e emissão do passaporte electrónico. Este vai passar a integrar um «chip» que reproduz, integralmente, os elementos biográficos do titular e descritivos da emissão.

Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 25 de Maio de 2006 às 15:28
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O Conselho de Ministros aprovou o regime legal para a concessão e emissão do passaporte electrónico. Este vai passar a integrar um «chip» que reproduz, integralmente, os elementos biográficos do titular e descritivos da emissão.

O passaporte vai passar a integrar um chip «que reproduz, integralmente, os elementos biográficos do titular e descritivos da emissão, que constam da zona de inspecção visual do documento, incluindo a fotografia, enquanto identificador biométrico global e obrigatório, assinados electronicamente de modo a garantir a autenticidade e a integridade dos dados», explica o comunicado do Conselho de Ministros.

O passaporte electrónico português (PEP) deverá assegurar a protecção contra a fraude e aumentar a segurança para os cidadãos, segundo a mesma fonte, já que estes «poderão beneficiar de múltiplas inovações na recolha dos dados e de uma maior celeridade na passagem por controlos fronteiriços».

«Configurou-se, também, um procedimento descentralizado de recolha de dados pessoais e de concessão do documento, ficando a emissão na competência exclusiva à Imprensa Nacional – Casa da Moeda».

Para a recolha dos dados pessoais basta «a simples apresentação do bilhete de identidade de cidadão nacional, com posterior validação pelo requerente dos dados de identificação civil constantes da respectiva base de dados».

Para além destas indicações, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que cria o Sistema de Informação do Passaporte Electrónico Português (SIPEP) a partir da evolução da actual Base de Dados de Emissão de Passaportes (BADEP), para ajustar este sistema de informação essencial à emissão de passaportes portugueses às exigências técnicas e de informação do PEP.

«O SIPEP tem por finalidade registar, armazenar, tratar, manter actualizada, validar e disponibilizar a informação associada ao processo de concessão dos passaportes, nas suas diferentes categorias, bem como accionar o respectivo processo de personalização, de harmonia com o disposto no diploma que regula a concessão e emissão do PEP», de acordo com a mesma fonte.

O Governo ressalva que «em todo o processo são assegurados elevados padrões de segurança, de salvaguarda da privacidade e dos direitos relativos à protecção de dados pessoais».

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