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Governo aprova regulação do regime de expropriação da rede básica de telecomunicações

O Executivo aprovou, hoje, em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que regula o regime de expropriação por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integrem, disse Morais Sarmento.

Ana Torres Pereira atp@negocios.pt 27 de Março de 2003 às 16:18
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O Executivo aprovou, hoje, em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que regula o regime de expropriação por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integrem, disse Morais Sarmento.

O presidente da Presidência do Conselho de Ministros referiu que este diploma «deve salvaguardar circunstâncias excepcionais em que o interesse público exija a reaquisição da propriedade da rede básica».

O responsável referiu que por o actual quadro legal não autorizar essa reaquisição o Governo «estabeleceu um mecanismo expropriativo, com a devida autorização da Assembleia da República que lhe permita assumir a propriedade e a posse da rede básica se tal vier a ser necessário, por razões de interesse público devidamente justificadas».

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