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Liberalização do sector postal está nas mãos do Governo

A Anacom garantiu hoje que já remeteu para o Governo os trabalhos preparatórios para a efectiva liberalização total do sector postal, em Janeiro de 2011.

Alexandra Machado amachado@negocios.pt 17 de Novembro de 2010 às 14:18
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Alberto Souto de Miranda, vice-presidente da Anacom, garantiu hoje que o dossier está nesta fase dependente da transposição da directiva europeia para o quadro legal português e da renegociação do contrato de concessão dos CTT. Ambos dependem do Governo.

No 20º Congresso das Comunicações, que decorre hoje e amanhã em Lisboa, num debate dedicado à liberalização do sector postal, Alberto Souto de Miranda explicou que há várias questões que têm de ser enquadradas legislativamente, nomeadamente a prestação do serviço universal. "É muito verosímil que os CTT venham a ser eleitos" prestadores do serviço universal. Mas aí há que definir se essa prestação acarreta custos não razoáveis que têm de ser compensados. Há três hipóteses para esse pagamento: fundos públicos, fundo de compensação pago por todos os operadores ou taxas ao consumidor. Nas telecomunicações optou-se pelo fundo de compensação que nunca chegou a ver a luz do dia.

Além destes problemas ligados ao serviço universal, inclusivamente definindo a área desse serviço universal, há que endereçar na liberalização assuntos como o acesso à rede dos CTT por parte de outros operadores, definir o regime de autorizações, etc.

A mês e meio da liberalização, ainda não há diplomas aprovados.

Mas os operadores concorrentes dos CTT nas áreas que hoje já estão liberalizadas garantem que esta liberalização total não vai revolucionar o mercado. Afinal o negócio mais apetecível já está em concorrência. Eduardo Rangel, presidente do grupo Rangel, garantiu que a parte que vai ser aberta à concorrência pode ser interessante em contratos com empresas, e de forma a complementar os serviços. Eventualmente numa abordagem regional. Por isso, "a liberalização que vai acontecer não traz efeito nenhum", declarou.


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