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Governo aprova taxa sobre telemóveis para remunerar direitos de autor

O Governo estima que a taxa a aplicar sobre todos os dispositivos que permitam gravações, como telemóveis e tablets, garanta uma remuneração para os autores e artistas de 15 a 20 milhões de euros.

Sofia A. Henriques/Negócios
Alexandra Machado amachado@negocios.pt 21 de Agosto de 2014 às 13:28
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A polémica taxa sobre todos os dispositivos que permitam gravações vai chegar ao Parlamento, depois da aprovação esta quinta-feira, 21 de Agosto, em Conselho de Ministros.

 

Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, explicou na conferência de imprensa depois da reunião do Executivo que esta taxa poderá render entre 15 a 20 milhões de euros, que não são receitas do Estado, mas que vai servir para as entidades gestoras dos direitos de autor e artistas remunerarem os agentes que produzem obras. Se houver, o excedente reverte para o Fundo de Fomento Cultural.

 

Marques Guedes, ministro da Presidência, acrescentou que em 2006 as taxas aplicadas - que só abrangiam dispositivos analógicos - rendiam sete milhões.

 

O secretário de Estado da Cultura defendeu esta solução, lembrando que quase todos os países têm na lei a excepção ao direito de autor, por via de uma legislação da cópia privada. A cópia privada permite que um particular faça uma cópia de música ou filmes ou de uma outra obra que esteja abrangida pela protecção do direito de autor para uso pessoal. E é isso que esta lei da cópia privada permite e remunera os autores. Jorge Barreto Xavier explica que se trata agora de actualizar a lista de dispositivos em que a taxa é aplicada, já que a existência desta remuneração já existia mas que estava obsoleta. No entanto, o armazenamento de ficheiros na internet (na nuvem) ainda não é contemplado.

 

Confrontado com a solução de Espanha, que optou por remunerar a cópia privada via verbas do Orçamento do Estado, Marques Guedes lembra que em Espanha o que se passa é que é o contribuinte a pagar. "São todos os contribuintes que contribuem. É um caso singular". Em Portugal opta-se pelo utilizador-pagador.

 

Jorge Barreto Xavier admite que esta é uma lei complexa e "não muito bem entendida pela generalidade das pessoas".

 

Além deste diploma, o Governo aprovou ainda uma resolução que cria o plano de combate à violação do direito autor e direitos conexos, que prevê articulações governamentais e sociedade civil. 

 

Foi ainda aprovada a proposta que clarifica as organizações representantes de direitos autor e conexos. E outra para o registo de obras de autor e artistas com a organização e harmonização da informação num único dispositivo legal. 

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