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Governo quer Anacom a fazer “controlo prévio” das campanhas de telecomunicações

A proposta integra o novo Código da Publicidade, que se encontra em fase de consulta pública. Um dos objectivos é reduzir o número de queixas no sector. Também o Banco de Portugal ganha novas atribuições com o regime.

Fátima Barros, presidente da Anacom, fala dos desafios da regulação no Congresso das Comunicações em Lisboa.
Pedro Elias/Negócios
Wilson Ledo wilsonledo@negocios.pt 22 de Maio de 2015 às 13:56
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O Governo quer atribuir à Anacom o "controlo prévio" sobre as campanhas das operadoras de telecomunicações nacionais. Deste modo, o Executivo atribui a esta organização um papel semelhante ao que o Banco de Portugal já tem na sua área de actuação.

 

A medida faz parte de novo Código da Publicidade, que se encontra em fase de consulta pública até 29 de Maio. A intenção é que a Anacom, através do "controlo prévio sobre as mensagens dos operadores de comunicações electrónicas", possa contribuir para a protecção e redução do número das reclamações dos consumidores.

 

Actualmente, o sector das telecomunicações é o que mais investe em publicidade mas também aquele que maior número de queixas recebe por parte do consumidor. No ano passado, foram registadas mais de 65 mil reclamações pelas cinco operadoras nacionais (NOS, MEO, Vodafone, Cabovisão e Oni).

 

"O que nós pretendemos é criar um mecanismo para que daqui a dois anos não tenhamos 80 mil reclamações nas telecomunicações", admitiu o secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, num encontro com jornalistas esta sexta-feira, 22 de Maio.

 

O novo Código da Publicidade atribui ainda ao Banco de Portugal a competência sancionatória no domínio da publicidade ao crédito à habitação e ao crédito ao consumo. Esta instituição realiza, desde 2008, o controlo das campanhas publicitárias na área bancária.

 

O novo regime incentiva o papel da auto-regulação, embora o legislador queira continuar a acompanhar este processo. Essa auto-regulação cabe, de uma forma mais genérica, à Direcção Geral do Consumidor.

 

Em algumas áreas específicas, essa atribuição será feita a organismos sectoriais como o Banco de Portugal, a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), o Infarmed ou o Turismo de Portugal.

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