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Regulador brasileiro tem de autorizar mudança de controle da Oi

Uma decisão judicial deferiu o pedido formulado pela Anatel de estabelecer a aprovação prévia da própria agência para eventual transferência do controle societário das empresas Oi S/A e Telemar Norte Leste S/A e troca da administração da companhia.

Lusa 15 de Julho de 2016 às 09:12
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Uma alteração no controle do grupo brasileiro de telecomunicações Oi terá que ser previamente aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), segundo uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro comunicada quinta-feira.

O juiz "deferiu o pedido formulado pela Anatel de estabelecer a aprovação prévia da própria agência para eventual transferência do controle societário das empresas Oi S/A e Telemar Norte Leste S/A e troca dos membros do conselho de administração da companhia", segundo uma nota do tribunal.

Fernando Viana decidiu que a alienação de bens da operadora de telecomunicações, que é concessionária de serviço público, também depende de autorização do regulador.

"A alienação de bens indispensáveis à prestação do serviço pode afectar a continuidade de um serviço essencial à população em geral, e não por outro motivo a Lei Geral de Telecomunicações assegura, em última análise, a transferência de bens reversíveis à União Federal", justificou.

O juiz também acatou o pedido das empresas do Grupo Oi e "determinou a imediata intimação da Anatel para que a agência não exija, na renovação do Termo de Autorização do serviço, a garantia necessária ao resguardo dos compromissos de abrangência até que seja apontado o novo valor a ser dado em garantia, o que dependerá da verificação dos compromissos já executados", segundo a nota do tribunal.

A Oi, a maior operadora de telefone fixo do Brasil e a quarta em rede móvel, apresentou o maior pedido de recuperação judicial da história do Brasil perante uma dívida de 65,4 mil milhões de reais (17 mil milhões de euros), para evitar a falência.

O pedido em causa foi aceite pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a 29 de Junho.
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