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Administração da TAP fica com poderes para instaurar processos em caso de incumprimento de requisição civil

O Governo já publicou o diploma que legítima a requisição civil, aprovada esta quinta-feira em conselho de ministros. Esta requisição civil trava os quatro dias de greve marcados pelos trabalhadores da TAP.

Miguel Baltazar/Negócios
Ana Torres Pereira atp@negocios.pt 18 de Dezembro de 2014 às 21:43
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O Governo definiu quais as categorias profissionais que ficam abrangidas pela requisição civil que serve para travar a greve de quatro dias avançada pelos 12 sindicatos da TAP.

 

Em conselho de ministros, Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes, explicou que 70% dos trabalhadores da TAP ficam abrangidos pela requisição civil, sendo os fundamentais para assegurar os 100% dos voos previstos.

 

Na portaria publicada esta quinta-feira são referidas as categorias profissionais que terão que assegurar a operação.

 

Assim, os trabalhadores a requisitar integram, designadamente, as seguintes categorias profissionais: Oficiais Pilotos, Comandantes, Supervisores de Cabine, Chefes de Cabine e Comissários e Assistentes de Bordo; Oficiais de Operações de Voo e controladores/Planeadores de Escalas de Tripulantes; técnicos de Manutenção de Aeronaves, Técnicos de Reparação e Tratamentos de Material Aeronáutico, Técnicos de Apoio de Manutenção e Técnicos de Preparação, Planeamento e Compras; Operadores de Assistência em Escala, Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala e Técnicos de LoadControl; Cozinheiros, Pasteleiros, Preparadores, Motoristas e demais categorias ligadas à produção e transporte de catering.

 

"A requisição civil visa a prestação, pelos trabalhadores mencionados no artigo anterior, das funções que lhes estão habitualmente cometidas no âmbito da estrutura e dos quadros da respetiva empresa, bem como dos deveres a que estão obrigados, com salvaguarda da regulamentação legal e convencional aplicável", segundo a portaria.

 

Quanto a matérias disciplinares, os trabalhadores requisitados ficam sujeitos "à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e a competência para a instauração de processos disciplinares é cometida ao conselho de administração da sociedade à qual o trabalhador está vinculado, para os efeitos e nos termos definidos na lei".

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