Aviação Administração da TAP fica com poderes para instaurar processos em caso de incumprimento de requisição civil

Administração da TAP fica com poderes para instaurar processos em caso de incumprimento de requisição civil

O Governo já publicou o diploma que legítima a requisição civil, aprovada esta quinta-feira em conselho de ministros. Esta requisição civil trava os quatro dias de greve marcados pelos trabalhadores da TAP.
Administração da TAP fica com poderes para instaurar processos em caso de incumprimento de requisição civil
Miguel Baltazar/Negócios
Ana Torres Pereira 18 de dezembro de 2014 às 21:43

O Governo definiu quais as categorias profissionais que ficam abrangidas pela requisição civil que serve para travar a greve de quatro dias avançada pelos 12 sindicatos da TAP.

 

Em conselho de ministros, Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes, explicou que 70% dos trabalhadores da TAP ficam abrangidos pela requisição civil, sendo os fundamentais para assegurar os 100% dos voos previstos.

 

Na portaria publicada esta quinta-feira são referidas as categorias profissionais que terão que assegurar a operação.

 

Assim, os trabalhadores a requisitar integram, designadamente, as seguintes categorias profissionais: Oficiais Pilotos, Comandantes, Supervisores de Cabine, Chefes de Cabine e Comissários e Assistentes de Bordo; Oficiais de Operações de Voo e controladores/Planeadores de Escalas de Tripulantes; técnicos de Manutenção de Aeronaves, Técnicos de Reparação e Tratamentos de Material Aeronáutico, Técnicos de Apoio de Manutenção e Técnicos de Preparação, Planeamento e Compras; Operadores de Assistência em Escala, Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala e Técnicos de LoadControl; Cozinheiros, Pasteleiros, Preparadores, Motoristas e demais categorias ligadas à produção e transporte de catering.

 

"A requisição civil visa a prestação, pelos trabalhadores mencionados no artigo anterior, das funções que lhes estão habitualmente cometidas no âmbito da estrutura e dos quadros da respetiva empresa, bem como dos deveres a que estão obrigados, com salvaguarda da regulamentação legal e convencional aplicável", segundo a portaria.

 

Quanto a matérias disciplinares, os trabalhadores requisitados ficam sujeitos "à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e a competência para a instauração de processos disciplinares é cometida ao conselho de administração da sociedade à qual o trabalhador está vinculado, para os efeitos e nos termos definidos na lei".




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