Aviação Bruxelas pede a Portugal para transpor legislação sobre dados de passageiros

Bruxelas pede a Portugal para transpor legislação sobre dados de passageiros

O executivo comunitário enviou cartas de notificação a 14 Estados-membros, incluindo Portugal, por não terem comunicado a transposição da directiva PNR para o direito nacional, tendo o prazo terminado a 25 de Maio.
Bruxelas pede a Portugal para transpor legislação sobre dados de passageiros
CM
Lusa 19 de julho de 2018 às 12:25

A Comissão Europeia quer que Portugal comunique a adopção da legislação nacional que transpõe plenamente a legislação sobre partilha de dados de passageiros, a directiva PNR, tendo enviado uma carta de notificação nesse sentido.

 

O executivo comunitário enviou cartas de notificação a 14 Estados-membros, incluindo Portugal, por não terem comunicado a transposição da directiva PNR para o direito nacional, tendo o prazo terminado a 25 de Maio.

 

Os visados têm agora dois meses para responder à carta de notificação para cumprir, após o que Bruxelas pode considerar a possibilidade de enviar pareceres fundamentados, a segunda etapa do processo de infracção.

 

Os dados PNR dizem respeito às informações fornecidas pelos passageiros às companhias aéreas aquando da reserva e do registo dos voos e podem incluir informações como o nome do passageiro, as datas de viagem, os itinerários, o número dos lugares, a bagagem, os dados de contacto e os meios de pagamento.

 

A directiva exige que os Estados-membros criem um sistema nacional para a recolha, a análise e o intercâmbio dos dados PNR para efeitos do controlo da aplicação da lei, no pleno respeito das garantias em matéria de protecção de dados.

 

O tratamento dos dados PNR é um instrumento importante para combater o terrorismo e as formas graves de criminalidade, ajudando a detectar padrões de viagem suspeitos e a identificar criminosos e terroristas potenciais, incluindo os anteriormente desconhecidos das autoridades policiais.




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