Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Como funciona a requisição civil?

Está prevista na legislação portuguesa desde 1974. Em 1977, o precedente foi inaugurado por Mário Soares, o primeiro a avançar com uma requisição civil para impedir uma greve de pilotos na TAP. Em 1997, António Guterres fez o mesmo. O Natal de 2014 será a terceira ocasião em que este instrumento extremo será activado na transportadora, mas como o pré-aviso era de greve geral, visa agora 70% dos funcionários.

Eva Gaspar egaspar@negocios.pt 18 de Dezembro de 2014 às 13:50
  • Assine já 1€/1 mês
  • 24
  • ...

A requisição civil está prevista na legislação portuguesa desde 1974. Esta figura só pode ser usada para fazer face a situações de emergência ou quando está em causa o cumprimento de serviços de interesse público essenciais. Para que a requisição entre em vigor é necessário uma resolução do Conselho de Ministros e uma portaria a ordenar a mesma, requisitando o número mínimo de trabalhadores considerado essencial para o cumprimento dos serviços em causa.

 

Se a requisição civil não for acatada, a lei prevê consequências para os trabalhadores que não compareçam ou que se recusem a desempenhar as funções atribuídas que podem ir desde processos disciplinares à própria possibilidade de crime por abandono de funções, segundo advertia em 2005 o então ministro da Justiça Alberto Costa.

 

O decreto-lei 637/74 publicado em 20 de Novembro de 1974 e aprovado pelo governo de Vasco Gonçalves, que integrava como ministros António de Almeida Santos ou Rui Vilar, enquadra a requisição civil, clarificando que esta se destina a "assegurar o regular funcionamento de certas actividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua acarretaria perturbações graves da vida social, económica e até política em parte do território num sector da vida nacional ou numa fracção da população".

 

Só deve ser desencadeada em "casos excepcionalmente graves" podendo ter por objecto a "prestação de serviços, individual ou colectiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas".

 

É vasta a lista de serviços públicos ou empresas que podem ser objecto de requisição civil, entre os quais está a "exploração do serviço de transportes terrestres, marítimos, fluviais ou aéreos" assim como a "exploração e serviço dos portos, aeroportos e estações de caminhos de ferro ou de camionagem, especialmente no que respeita à carga e descarga de mercadorias".


A requisição civil efectiva-se por portaria dos Ministros interessados que deverá precisar o seu objecto e a sua duração, bem como o regime de prestação de trabalho dos requisitados.

 

O decreto-lei esclarece que "a requisição civil das pessoas não concede direito a outra indemnização que não seja o vencimento ou salário decorrente do respectivo contrato de trabalho ou categoria profissional, beneficiando, contudo, dos direitos e regalias correspondentes ao exercício do seu cargo e que não sejam incompatíveis com a situação de requisitados".  O Governo pode determinar a "substituição de pessoal de nacionalidade estrangeira em serviço nas empresas requisitadas por indivíduos de nacionalidade portuguesa enquanto a situação de requisição se mantiver", refere ainda o decreto-lei.

 

Há dois precedentes de requisição civil na TAP. Em 1977, com Mário Soares, o Governo inaugurou a activação deste expediente para impedir uma greve de pilotos na TAP. Vinte anos depois, em 1997, o Governo do também socialista António Guterres decidiu igualmente avançar com esta medida extrema para impedir uma nova greve dos pilotos marcada para o Verão desse ano. A decisão foi então contestada pelo sindicato dos pilotos da aviação civil, mas o Supremo Tribunal Administrativo negou provimento ao recurso. Em 2005, era Alberto Costa ministro da Justiça, o governo decretou a requisição civil dos funcionários judiciais, alegando falta de cumprimento dos serviços mínimos durante a greve. "Se a requisição civil não for acatada, a lei prevê consequências, que podem ir desde processos disciplinares à própria de enquadramento do crime de abandono de funções", avisava o então ministro.

 

O Natal de 2014 será, assim, a terceira ocasião em que o instrumento extremo da requisição civil será activado na transportadora aérea para garantir o funcionamento de serviços essenciais. Abrangerá 70% dos funcionários da companhia, os considerados necessários pela tutela para assegurar os 1141 voos previstos para os quatro dias de pré-aviso de greve (27, 28, 29 e 30 de Dezembro).

 

(Corrige e actualiza às 16h20: Há dois, e não apenas um, precedentes de utilização da requisição civil da TAP. Actualiza com acórdão do STA)

Ver comentários
Saber mais Conselho de Ministros TAP Governo António de Almeida Santos Governo de António Guterres requisição civil greve
Mais lidas
Outras Notícias