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Parlamento "chumba" diploma do Governo para os drones

A proposta de lei do Governo para os drones foi alvo de críticas de todos os partidos, à exceção do PS. O Bloco de Esquerda considerou-a "incompreensível" e o PCP "uma asneira". O CDS-PP chamou-lhe "trapalhona" e o PSD "aberração jurídica".  

Bloomberg
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 14 de Fevereiro de 2019 às 17:41
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A proposta de lei do Ministério da Administração Interna para regular as operações de drones no espaço aéreo nacional, que foi discutida esta quinta-feira no Parlamento, recebeu críticas à esquerda e à direita do PS.

Hélder Amaral, do CDS-PP, considerou a legislação do Executivo como "redundante" e "trapalhona", afirmando mesmo que torna "mais restrito operar drones do que um Cessna". O deputado, que deixou claro que o seu partido está contra a iniciativa legislativa, criticou ainda que relativamente ao decreto-lei aprovado em 2018 continuem a faltar portarias do Governo, designadamente para que o seguro de responsabilidade civil para os drones seja obrigatório.

Do lado do PSD, Joel Sá salientou que a proposta de lei é alvo de críticas, quer do regulador da aviação civil (ANAC) quer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, referindo-a como "aberração jurídica que vai criar problemas ao Estado português". Também o social-democrata destacou que com o diploma do Ministério da Administração Interna seja "mais fácil pilotar um ultraleve do que um drone" para considerar "precoce" a sua aprovação, por ser "restrita, desproporcional e sustentada em ameaças de natureza securitária". "Três anos para isto?", perguntou ao ministro Eduardo Cabrita.

Também à esquerda do PS vieram as críticas ao diploma, que entre outras matérias define a idade mínima de 16 anos para operar drones, apenas permite voos diurnos, prevê um sistema de fiscalização de influência de álcool aos operadores semelhantes ao do Código da Estrada e define os locais onde o seu uso é livre, onde está dependente de autorização e onde é proibido.


"Manifestamos a nossa dificuldade em compreender a proposta de lei", disse Jorge Machado, do PCP, salientando que a legislação já existe e questionando o que o diploma que foi discutido esta quinta-feira traz de novo, além de sublinhar o facto de a ANAC ter dito que "não foi tida nem achada". "É um conjunto de asneiras", frisou o deputado comunista, para quem a proposta de lei "trata mal as questões da certificação porque põe todas as categorias de aeronaves na mesmo posição" e "mexe no uso do espaço aéreo". "A lei entra em contradição", afirmou ainda Jorge Machado, que não deixou de salientar que no final o diploma "remete para uma lei de 1958, o que é ridículo".

Já Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, salientou que o Governo não ouviu entidades relacionadas com as atividades das aeronaves não tripuladas e disse ser "incompreensível que, perante o parecer negativo da CNPD e absolutamente negativo da ANAC, o Governo pareça insistir contra moinhos de vento sem ter atenção as entidades reguladoras, em nome de uma urgência que ninguém percebe". Lembrou também, como outros deputados, que o decreto-lei aprovado em 2018, que criou a obrigatoriedade de registo e de seguro de responsabilidade civil para os drones, ainda necessite de portaria regulamentar.

"É melhor que seja feito com cabeça, tronco e membros do que fazer antecipação que pode ser perigosa se a proposta for aprovada tal como está apresentada", afirmou o bloquista, apelando ao "bom senso" do Governo de propor que o diploma baixe à comissão sem votação.

Do lado do PS, Hugo Costa, lembrou a necessidade de regulamentação para responder aos riscos associados a drones, como a segurança de pessoas e bens e a privacidade, e sublinhou que a legislação do Governo "vai no sentido correto".  Mas considerou também que estas questões devem ser consensualizadas nos grupos parlamentares.

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