Aviação Pires de Lima: Serviços mínimos não colocam em causa a requisição civil decretada pelo Governo

Pires de Lima: Serviços mínimos não colocam em causa a requisição civil decretada pelo Governo

O ministro da Economia afirmou que a decisão do Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social é "independente" da requisição civil.
Pires de Lima: Serviços mínimos não colocam em causa a requisição civil decretada pelo Governo
Paulo Duarte
Negócios com Lusa 22 de dezembro de 2014 às 18:13

A decisão do Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social (CES), de decretar os serviços mínimos para a greve da TAP entre 27 e 30 de Dezembro, não coloca em causa a requisição civil, afirmou esta segunda-feira, 22 de Dezembro, o ministro da Economia António Pires de Lima.

 

"Não faz sentido nenhum esperar pelo dia 27 de Dezembro para requerer uma requisição civil. Esta funciona com base num decreto-Lei de 1974, que não faz parte do Código de Trabalho, e que já serviu de referência para outras requisições, quando o interesse nacional pode estar ameaçado", afirmou Pires de Lima em declarações aos jornalistas.

 

A requisição civil aplica-se a 70% das funções do grupo TAP, abrangendo todos os voos da companhia, recordou o ministro da Economia, acrescentando que a "decisão do tribunal é independente deste processo e recai sobre os serviços que não foram alvo de requisição civil".

 

Segundo a decisão do Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social vão ser realizados todos os voos programados de e para a Região Autónoma dos Açores, bem como três voos Lisboa/Funchal, em cada um dos dias de greve, e de três voos Funchal/Lisboa, também em cada um dos dias de greve.

 

Além destes, o Tribunal Arbitral decidiu ainda, por unanimidade, a realização dos voos Lisboa/Maputo/Lisboa, nos dias 28 e 30 de Dezembro e dos voos Lisboa/Luanda, de 27 a 30 de Dezembro, e de Luanda/Lisboa dos dias 28 a 30 de Dezembro.

 

Para o Brasil, foram incluídos nos serviços mínimos a realização de um voo Lisboa/Rio de Janeiro em cada um dos dias de greve; no que respeita aos voos Rio de Janeiro/Lisboa, serão realizados um voo no dia 27 e no dia 29 de Dezembro e dois no dia 30 de Dezembro.

 

Já para São Paulo, os serviços mínimos previstos são um voo Lisboa/São Paulo em cada um dos quatro dias de greve e, no sentido oposto, um voo nos dias 28, 29 e 30 de Dezembro.

 

Além destes, como é habitual, foram considerados serviços mínimos os voos de regresso directamente para o território nacional para as bases de Lisboa e do Porto, conforme o respectivo planeamento inicial.

 

Na passada quinta-feira, o Governo aprovou a requisição civil de cerca de 70% dos trabalhadores da TAP, permitindo realizar todos os voos previstos para os quatro dias da greve, marcada para contestar a privatização da companhia aérea.




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