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Portugal sem proposta para funcionária brasileira que ameaça penhorar avião da TAP

O Estado Português não apresentou, até ao fim do expediente de hoje, no Brasil, uma proposta para uma conciliação no processo de uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília que ameaça penhorar um avião da TAP.

Lusa 24 de Abril de 2013 às 00:35
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O processo, aberto em 2010, já chegou ao fim, com ganho de causa para a funcionária, que possui o direito de receber 763 mil reais (cerca de 280 mil euros) do Estado Português. O montante refere-se a débitos laborais em atraso, como contribuições à segurança social, que não foram pagos segundo determina a legislação brasileira.

 

Face à falta de pagamento, no entanto, em Dezembro de 2012, a Justiça do Trabalho de Brasília determinou a penhora de uma aeronave da TAP, tendo em vista ser o Estado português o accionista maioritário desta companhia.

 

A ordem de penhora, no entanto, foi revogada temporariamente no dia 23 de Janeiro, quando o juiz brasileiro Luiz Fausto concedeu um prazo de 90 dias para a República de Portugal apresentar os "cálculos incontroversos" [valor que assume dever à parte requerente], em busca de um acordo amigável que pudesse evitar o arresto do avião.

 

Apesar de o final do expediente judiciário, que aconteceu hoje às 18:00 locais (22:00 de Lisboa), existe ainda a possibilidade de os representantes portugueses apresentarem uma petição via Internet até à meia-noite (quatro da madrugada de quarta-feira em Lisboa).

 

Segundo o advogado Renato Borges Rezende, que representa a funcionária beneficiária do pagamento, caso não seja apresentada nenhuma proposta até ao prazo final, na quarta-feira será solicitado o "certificado de decurso de prazo" para dar prosseguimento à execução da penhora da aeronave.

 

À hora do contacto da agência Lusa, o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal não tinha informações disponíveis.

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