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Alterações do Governo ao "chip" de matrícula já assumem isenções

Numa altura em que Governo e PSD ainda não chegaram a um consenso quanto aos critérios que irão definir as isenções no pagamento de portagens nas Scut, o Executivo incluiu essa matéria, na proposta de alteração aos diplomas que regulamentam o dispositivo electrónico de matrícula.

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Numa altura em que Governo e PSD ainda não chegaram a um consenso quanto aos critérios que irão definir as isenções no pagamento de portagens nas Scut (auto-estradas sem custos para o utilizador), o Executivo incluiu essa matéria, na proposta de alteração aos diplomas que regulamentam o dispositivo electrónico de matrícula (DEM).

"Com vista a beneficiar de eventuais isenções no pagamento de taxas de portagem, o proprietário do veículo deve fornecer os elementos indispensáveis à verificação dos pressupostos que originam as referidas isenções", refere a alteração à portaria que o PS apresentou ontem à Comissão de Obras Públicas.

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