Transportes AMT "chumba" contrato de serviços de transporte de Pedrógão Grande

AMT "chumba" contrato de serviços de transporte de Pedrógão Grande

O regulador diz ter constatado no portal Base que o município tinha contratualizado serviços de transporte de passageiros sem o seu parecer prévio vinculativo. E dá-lhe 20 dias úteis para cessar as compensações contratuais ao operador até que sejam sanadas as irregularidades.
AMT "chumba" contrato de serviços de transporte de Pedrógão Grande
Maria João Babo 14 de agosto de 2019 às 14:09

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) deu parecer negativo à Câmara Municipal de Pedrógão, no âmbito da contratação da prestação de serviços de transporte público de passageiros na área do concelho com a Rodoviária da Beira Litoral, da Transdev.   

No parecer que disponibilizou no seu site, o regulador do setor dos transportes adianta ter constatado em janeiro de 2019 no Portal Base dos contratos públicos que se efetuou a contratualização de serviços de transporte de passageiros na área geográfica do concelho de Pedrógão Grande "sem emissão de parecer prévio vinculativo por parte desta autoridade.

A autoridade liderada por João carvalho (na foto) refere ainda que apesar dos sucessivos esclarecimentos que pediu à autarquia sobre a documentação relativa ao procedimento e a sua fundamentação, nesta data "não dispõe dos dados de base necessários a avaliar a legalidade do instrumento contratual em causa, porque não foram transmitidos pelo município nem solicitados ao operador em anteriores contratações".

Assim, o regulador entende que "não resulta comprovado que se deu integral cumprimento ao previsto na lei" que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), designadamente "no que se refere aos critérios legais de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, bem como quanto a introdução de mecanismos de vinculatividade e sancionamento pelo cumprimento de tais obrigações".

Nesse sentido, o parecer da AMT, quanto ao enquadramento contratual que vincula o operador e o município, foi negativo, frisa.

O regulador determinou, por isso, ao município que no prazo de 20 dias úteis "cesse os pagamentos de compensações/remunerações contratuais ao operador até que, comprovadamente, sejam sanadas as irregularidades".

A AMT quer ainda que a autarquia proceda à identificação de todos os incumprimentos verificados no âmbito da execução contratual, designadamente quanto a prestação de informação, pelo menos desde 2015, e que acione os mecanismos contratuais de sancionamento do operador do incumprimento dos deveres de informação previstos.

O regulador determinou ainda que lhe seja dado conta das medidas tomadas para sanar as inconformidades, salientando que estas determinações não o impedem de exercer o poder contraordenacional por iniciativa própria "mesmo na ausência de informação por parte do município, designadamente quanto ao cumprimento de obrigações de entidades públicas e privadas".

A AMT notificou também o operador para que, no prazo de 10 dias úteis, informe sobre se foi dado cumprimento às obrigações legais e contratuais constantes do contrato, quanto à transmissão de informação relevante, informando igualmente quanto tal se verificou e relativamente a que dados.

O RJSPTP veio determinar às autoridades de transportes a obrigatoriedade de celebrarem contratos de serviço público até dezembro deste ano, tendo a AMT de dar parecer prévio vinculativo.




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