Transportes Autoridade dos Transportes: "Uber está fora da lei"

Autoridade dos Transportes: "Uber está fora da lei"

O regulador do sector dos transportes considera, no parecer entregue ao Governo, que a Uber tem de cumprir a decisão do tribunal.
Autoridade dos Transportes: "Uber está fora da lei"
Maria João Babo 11 de maio de 2016 às 11:15

O presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), João Carvalho, revelou esta quarta-feira, 11 de Maio, no Parlamento que no parecer que esta entidade entregou na sexta-feira passada ao secretário de Estado do Ambiente se conclui que "a Uber está fora da lei".

 

João Carvalho sublinhou que há uma decisão de um tribunal relativamente à presença desta aplicação tecnológica de transportes em Portugal, assinalando que o tribunal  é "quem, num Estado de direito, interpreta as leis", desvalorizando que a decisão tenha sido tomada relativamente a uma empresa norte-americana e não da Holanda.

 

"É fácil, é claro, é simples", disse, reafirmando que a operação da empresa "está fora da lei" e que "é preciso que cumpra a decisão dos tribunais".

Em Abril de 2015 o Tribunal da Comarca de Lisboa aceitou a providência cautelar interposta pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e determinou a proibição da Uber em Portugal.  A empresa considerou contudo que tinha legitimidade para continuar a operar em Portugal, dado a sentença referir uma empresa nos EUA e não a que está presente em Portugal que tem sede na Holanda. 

 

"A AMT não pode deixar de olhar de bom grado para estes agentes concorrenciais", afirmou João Carvalho, acrescentando contudo que "estamos num Estado de direito".

 

Para o responsável  da entidade reguladora do sector dos transportes, "a Uber tem de entrar no quadro legislativo vigente".

João Carvalho disse ainda, relativamente às queixas feitas pelas associações de táxis sobre a continuidade de operação da Uber, que "a ANTRAL é a única entidade que tem competência processual para solicitar a execução da sentença".

 

Ou seja, dada a falta de cumprimento espontâneo por parte da Uber, "compete à ANTRAL fazer alguma coisa pela vida".

(notícia actualizada às 11:26 com mais informação)




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