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Comissão quer saber quando é que Portugal vai transpor directiva em atraso

Portugal não está a cumprir uma directiva europeia que permite aumentar a competitividade do transporte ferroviário na região. Ao falhar no cumprimento desta medida da legislação europeia, Portugal está a impor "um obstáculo à livre circulação de componentes e equipamento ferroviários no mercado da União Europeia".

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Portugal tinha até ao final do ano passado para colocar na legislação nacional uma directiva europeia que pretende elevar a competitividade do transporte ferroviário na União Europeia. Não o fez até hoje. A Comissão Europeia lançou hoje um alerta e quer saber quando é que as medidas são transpostas em Portugal. Em caso de continuar em incumprimento da norma, o caso pode chegar ao Tribunal de Justiça.

Portugal não está sozinho neste caso. Junta-se a Alemanha, França e Polónia por não “terem ainda adoptado as medidas nacionais de transposição da directiva da interoperabilidade ferroviária” para as respectivas leis. A referida directiva pretende melhorar a competitividade do sector ferroviário da região em relação a outros modos de transporte.

Assim, Portugal e os três outros países europeus estão a impor “um obstáculo à livre circulação de componentes e equipamento ferroviários no mercado da União Europeia”, segundo indica a Comissão Europeia no comunicado.

Como explica o órgão liderado por Durão Barroso, o objectivo dessa directiva é promover a “harmonização” e a “normalização” de “técnicas e procedimentos comuns de autorização de entrada em serviço dos activos ferroviários”.

Quando não se transpõe tal norma, está-se a contribuir para que os organismos nacionais da região não se guiem pelo mesmo quadro legal. O que representa o tal “obstáculo” referido pela Comissão Europeia.

É por isso que o órgão presidido por Durão Barroso envia hoje pareceres fundamentados aos quatro países. Um parecer fundamentado é a segunda parte de um processo de infracção (inicialmente é enviada uma carta formal), em que é pedido ao Estado-membro “para informar a Comissão das medidas tomadas para cumprir [a legislação] dentro de um determinado período de tempo, normalmente dois meses”. Foi este parecer que foi hoje enviado a Portugal.

Se o Estado-membro não cumprir o definido na legislação comunitária, Barroso poderá enviar o processo para o Tribunal de Justiça. O Tribunal pode obrigar o estado a cumprir certas acções e a Comissão pode acabar por pedir uma sanção ao Estado.

Este foi um dos três processos de infracção hoje lançados pela Comissão Europeia que envolvem Portugal. Um deles, na área das telecomunicações, chegou ao Tribunal de Justiça e pode levar à imposição de uma sanção diária de 22 mil euros a Portugal.

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