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CP vai ter autonomia em relação ao Estado (act)

O Governo aprovou hoje a alteração dos estatutos da CP que vai permitir à empresa autonomia em termos de património, orçamento e contabilidade face ao Estado, foi hoje anunciado em Conselho de Ministros.

Lusa 19 de Janeiro de 2012 às 13:47
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A alteração decorre da transposição de uma directiva comunitária e permite à empresa tomar decisões nas matérias de pessoal, activos e aquisições próprias.
Marques Guedes explicou que a alteração dos estatutos da CP decorre da transposição do chamado "primeiro pacote ferroviário" que determina a independência das empresas de transporte face ao Estado para "favorecer a concorrência".

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros adiantou que existe um contencioso europeu com Portugal "já em fase avançada" devido à não transposição adequada dessa directiva que o diploma hoje aprovado pretende ultrapassar.

Marques Guedes sublinhou que a CP está actualmente condicionada à autorização de alguns actos de gestão por parte do Ministério das Finanças, "obstáculos" que serão removidos com a nova lei que "confere independência real da empresa em relação ao Estado".



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