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Governo trava concessões nos transportes para evitar chumbo do Tribunal de Contas

O Governo vai “mandar suspender com efeitos imediatos o processo de obtenção de visto prévio” para os contratos de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto, para evitar que entrem em vigor.

Ministro do Ambiente - João Pedro Matos Fernandes
Lusa 05 de Dezembro de 2015 às 16:11
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O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que, tendo o Governo tomado a decisão política de reverter as concessões nos transportes, "não deveria ficar à espera que o Tribunal de Contas chumbasse os contratos".

 

João Pedro Matos Fernandes, que falava aos jornalistas à margem da convenção regional da FAUL (Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido Socialista), em Rio de Mouro, esclareceu que travou as empresas de transporte de prestarem esclarecimentos ao Tribunal de Contas porque a instituição "colocou um conjunto vastíssimo de perguntas" em razão "daquilo que são os contratos e os procedimentos concursais", acrescentando que "relativamente a muitas dessas perguntas, algumas delas são de extraordinária difícil resposta".

 

Sobre a decisão de reverter as concessões dos transportes públicos a privados, o ministro do Ambiente, que tutela o sector, confirmou ter dado indicações "às empresas de que não prestassem os esclarecimentos ao Tribunal de contas de todos os processos" para que o Governo tivesse "uma opinião fundamentada sobre o que está em causa".

 

João Pedro Matos Fernandes fez questão de frisar que esta decisão "não acarreta qualquer prejuízo" e que "a reversão não se faz num estalar dos dedos" porque o Ministério tem agora "um processo de apreciação profundo de todas estas matérias", acreditando que estará concluída "num mês ou mês meio".

 

Para o ministro do Ambiente, "não há aqui nenhuma aflição financeira que decorra desta decisão" e que "naturalmente as empresas de transporte terão de ter, como qualquer entidade público-privada, finanças equilibradas".

 

O ministro prometeu também, como está no programa de Governo, envolver as autarquias no novo modelo de gestão dos transportes públicos: "As autarquias irão ser seguramente envolvidas no desenhar dos novos modelos de gestão e, no limite, até de modelos societários dessas empresas".

 

O Governo anunciou na sexta-feira que iria "mandar suspender com efeitos imediatos o processo de obtenção de visto prévio" para os contratos de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto, para evitar que entrem em vigor.

 

Processo suspenso

 

Em comunicado enviado à agência Lusa, o Ministério do Ambiente refere que, após terem sido solicitados pelo Tribunal de Contas "pedidos de esclarecimento" relativos aos contratos de subconcessão do Metro de Lisboa, Metro do Porto, e das rodoviárias Carris e STCP, decidiu-se ordenar a suspensão do processo de obtenção de visto prévio, e, "em particular, suster a apresentação de qualquer documento em resposta ao pedido de esclarecimentos solicitados".

 

Esse visto do Tribunal de Contas é o elemento em falta no processo para que a privatização das empresas, negociada pelo anterior Governo, se efetive.

 

Na nota enviada à Lusa, o Ministério do Ambiente diz ainda ter solicitado o "envio de cópia de toda a documentação relativa ao procedimento de contratação que serviu de base à celebração do Contrato de Subconcessão", de "todas as instruções recebidas da tutela relativas ao contrato de subconcessão e respetivo procedimento concursal" e de "todas as deliberações e outras decisões internas relativas a esta matéria".

 

O parlamento aprovou a 27 de novembro passado a discussão na especialidade dos diplomas apresentados pelo PCP, PS, BE e PEV para o cancelamento e reversão dos processos de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto.

 

Os 10 diplomas tiveram o voto contra do PSD e do CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos.

 

Prevista no Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015, a subconcessão das empresas públicas de transporte de Lisboa e Porto teve o seu culminar este verão, quando o Governo de Passos Coelho atribuiu a rodoviária Carris e o Metropolitano de Lisboa à espanhola Avanza e escolheu as empresas Transdev para explorar o Metro do Porto e a Alsa para a STCP.

 

O Partido Socialista anunciou em Maio deste ano que, se ganhasse as eleições legislativas, suspenderia o processo de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto.

 

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