Transportes Metro de Lisboa vai recorrer da condenação de pagar complementos de reforma

Metro de Lisboa vai recorrer da condenação de pagar complementos de reforma

O Tribunal da Relação de Lisboa condenou o Metro de Lisboa a pagar os complementos de reforma a 24 trabalhadores desde 1 de Janeiro de 2014. A empresa de transportes diz que vai recorrer.
Metro de Lisboa vai recorrer da condenação de pagar complementos de reforma
Bruno Simão/Negócios
Lusa 24 de março de 2016 às 10:20

O Metro de Lisboa anunciou esta quinta-feira estar a preparar o recurso à decisão proferida pelo Tribunal da Relação, que condena a empresa a pagar os complementos de reforma a 24 trabalhadores desde 1 de Janeiro de 2014.

 

Numa nota enviada à agência Lusa, fonte da Transportes de Lisboa (que agrega Metro, Carris e Transtejo) confirmou que a empresa foi notificada da decisão do Tribunal.

 

Afirmando que a decisão é "recorrível", a mesma fonte disse que "o Gabinete Jurídico e de Contencioso está a preparar o respectivo recurso".

 

Segundo um acórdão divulgado na quarta-feira, o Tribunal da Relação de Lisboa condenou o Metro de Lisboa a pagar os complementos de reforma a 24 trabalhadores desde 1 de Janeiro de 2014, num valor superior a 500 mil euros.

 

Na base da decisão está o facto de o Tribunal considerar inconstitucional o artigo da Lei de Orçamento do Estado que, a partir de 1 de Janeiro de 2014, retirou aos reformados do Metro de Lisboa os complementos de reforma "que lhes estavam reconhecidos e garantidos, desde há décadas, pela contratação colectiva", indicou o advogado do processo, António Garcia Pereira.

 

No entanto, na mesma nota, a Transportes de Lisboa frisa que o Metro foi notificado, na semana passada, de duas decisões do Tribunal Constitucional que "confirmaram a constitucionalidade do artigo" em causa.

 

Por decisão do Governo de Passos Coelho, a 1 de Janeiro de 2014, os reformados e pensionistas do Metro deixaram de receber o complemento de reforma, que lhes tinha sido atribuído pela empresa para minimizar as penalizações que a Segurança Social aplica pelas reformas antecipadas.

 

O fim dos complementos de reforma implicou perdas superiores a 60% para todas as pessoas que se reformaram aos 55 anos e reduções entre 40% a 60% para todas as reformas antecipadas.

 

Alguns dos reformados e pensionistas recorreram aos tribunais por considerarem ilegal a decisão do Governo de Pedro Passos Coelho.

 

Entretanto, o actual Governo de António Costa decidiu retomar os pagamentos dos complementos de reforma, o que vai acontecer já em Abril, pelo que a decisão do tribunal respeita ao período de 1 de Janeiro de 2014 a Março de 2016.




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