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O que a "Lei Uber" define

Após mais de dois anos de avanços e recuos, a lei que regula a actividade de plataformas como a Uber entrou em vigor a 1 de Novembro. Veto presidencial levou a subida da taxa para 5%.

Pedro Catarino/Correio da Manhã
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acesso à actividade
O início da actividade de operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica (TVDE) está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes. A licença custa 500 euros para as plataformas e 200 euros para os operadores TVDE.

limites e tempo de espera
Os veículos não podem recolher passageiros na via pública, mediante ...
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