PCP avança com projecto de lei para reverter privatização da TAP
O grupo parlamentar do PCP apresentou no parlamento um projecto de lei para cancelar e reverter a privatização da transportadora aérea TAP, anunciou o líder da bancada comunista, João Oliveira, em conferência de imprensa.
Para o PCP, "o XX Governo Constitucional está limitado ao exercício de funções de gestão", considerando ser necessárias "medidas estritamente necessárias para que a decisão política quanto ao desfecho deste processo seja assumida por um Governo em exercício pleno das suas funções".
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a minuta final do acordo relativo à conclusão do processo de privatização da TAP, considerando que a celebração do contrato é uma necessidade urgente e inadiável.
A cerimónia de venda de 61% do capital da TAP ao consórcio Gateway que decorrerá ainda hoje será privada, sem a presença da comunicação social, e o Governo estará representado pelos secretários de Estado dos Transportes e Tesouro.
"Este Governo não pode vender a TAP porque isso constituiria uma limitação significativa dos poderes de decisão política de um próximo Governo. Este Governo tem a obrigação de acautelar que, insistindo nessa venda, daí não resulte responsabilidade financeira para o Estado, nomeadamente em termos indemnizatórias", afirmou o deputado do PCP.
Relativamente às futuras posições de PCP e PS, com comunistas a defenderem a manutenção da companhia aérea nacional como propriedade estatal e os socialistas a admitirem a alienação de 49% daquele grupo empresarial, João Oliveira remeteu para o texto da posição conjunta formalizado terça-feira, dia em que PS, BE, PCP e PEV aprovaram a moção de rejeição que fez "cair" o executivo liderado por Passos Coelho e Paulo Portas, que é omisso sobre esta matéria.
"Sabe-se qual é a posição do PS, sabe-se qual é a posição do PCP. Tudo o resto será a dinâmica própria da realidade", continuou o líder parlamentar comunista, sem especificar, e sublinhando que a conclusão da venda por parte do Governo enferma de clara "ilegitimidade política e constitucional".
