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PGR diz que Carris e Metro integram sector empresarial do Estado

O conselho consultivo da Procuradoria diz que o Estado assumiu a posição de concedente nas duas empresas de transporte público. "A intervenção do município de Lisboa passou a ser residual e de natureza meramente consultiva", refere no parecer publicado esta sexta-feira.

Bruno Simão/Negócios
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 10 de Abril de 2015 às 17:33
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O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República conclui, num parecer sobre a titularidade das participações na Carris e no Metro de Lisboa, que foi publicado esta sexta-feira, 10 de Abril, em Diário da República, que, apesar dos contratos celebrados com o município de Lisboa, o Estado assumiu as acções e a posição de concedente na sequência de modificações ocorridas, sobretudo em 1975.

 

No parecer, com data de Dezembro de 2013, aquela entidade explica que no caso da Carris, que não foi nacionalizada mas que viu passar a titularidade das acções que não eram detidas por sociedades estrangeiras para o Estado, foi determinado num decreto-lei que este assumiria "todas as situações jurídicas que a Câmara de Lisboa detinha em relação à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, consagrando assim a transferência para o Estado da posição de concedente".

 

Já no caso do Metro de Lisboa, empresa que foi nacionalizada em 1975, diz o conselho consultivo da PGR que "o Estado assumiu como sua a actividade concedida e consagrou a exploração e gestão dessa actividade como objectivo principal de uma empresa pública". "Houve uma opção clara de trazer para o sector estadual uma empresa (e respectiva actividade desenvolvida) que antes se inseria no sector municipal", acrescenta.

 

De acordo com o parecer, "a intervenção do município de Lisboa foi limitada à emissão de parecer prévio quando estivesse em causa a instalação e a exploração de novas linhas, o encerramento ou a abertura de novas estações, bem como importantes alterações de serviço". Ou seja, "todo o feixe de poderes que caracteriza a titularidade da actividade concedida e a consequente posição de concedente convergia no Estado restante ao município apenas uma pontual intervenção em sede de parecer".

 

"A intervenção do município de Lisboa passou a ser residual e de natureza meramente consultiva", indiciando que "o contrato celebrado pelo município se extinguiu", afirma.

 

A discussão sobre quem é o concedente da Carris e do Metro de Lisboa está a dividir o Estado e a Câmara de Lisboa. No âmbito da decisão do Executivo de lançar os concursos para a subconcessão das duas empresas, a autarquia mandatou o então presidente António Costa para "intentar todas as acções judiciais ou arbitrais que se revelem necessárias à defesa dos interesses do município".

 

Para a Câmara, "é ao município – não ao Governo – que a lei em vigor confere atribuições e competências exclusivas para gerir e explorar as redes de transporte público urbano na cidade".

 

"O Governo não tem legitimidade para dispor sobre os contratos de concessão celebrados em 1949 e 1973 entre o município e, respectivamente, o Metropolitano de Lisboa e a Carris", refere a tomada de posição da autarquia aprovada em Março passado.

 

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