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Portugal escapa a multa de Bruxelas de 5,3 milhões de euros

Secretário de Estado das Infraestruturas critica inércia do anterior Governo por não ter assinado contrato com a IP. "Resolvemos em 15 dias o que Governo anterior não fez em três anos", sublinhou.

Miguel Baltazar
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 02 de Maio de 2016 às 19:35
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A Comissão Europeia desistiu do processo contra Portugal, assim como da aplicação de uma multa de mais de 5,3 milhões de euros, por causa da falta de contrato de concessão entre a Infraestruturas de Portugal (IP) e o Estado.

A decisão do Colégio de Comissários Europeus, de arquivar este processo de infracção que corria desde 2012 contra Portugal, foi tomada na passada sexta-feira e sublinhada esta segunda-feira ao Negócios pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d´Oliveira Martins.

"Resolvemos em 15 dias o que o Governo anterior não fez em três anos", afirmou o responsável, frisando a poupança de 5,3 milhões de euros, que seria agravada em mais 40 mil euros por dia a partir da data do segundo acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para Guilherme d’ Oliveira Martins, além o montante que foi poupado, também a imagem de Portugal foi preservada com a resolução deste caso.

"Foi um processo longo, que se deveu à inércia inexplicável do Governo anterior e que finalmente chega ao fim", realçou o secretário de Estado, que lamentou ainda que na pasta de transição o Governo anterior não tenha assinalado esta acção iniciada contra o Estado português, nem a sanção monetária correspondente.

Em causa estava a falta de um contrato que definisse os termos e condições das obrigações de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, bem como as indemnizações compensatórias a pagar pelo Estado. Situação que foi ultrapassada com a assinatura, em Março passado, de um contrato-programa entre o Estado e a IP, a empresa que resultou da fusão entre a Refer e a Estradas de Portugal.

O contrato vai vigorar pelo prazo de cinco anos, durante os quais o Estado pagará à empresa cerca de 353 milhões de euros de indemnizações compensatórias.

Até este acordo, Portugal estava em situação de incumprimento por não ter adoptado as medidas nacionais para garantir o equilíbrio das contas do gestor da infra-estrutura ferroviária.

Portugal e Bruxelas apresentaram diferentes entendimentos sobre esta matéria há anos, tendo em 2010 a Comissão Europeia apresentado uma acção junto do Tribunal de Justiça da Unão Europeia por incumprimento de Portugal de regras sobre o equilíbrio das contas dos gestores da infra-estrutura ferroviária.

A sentença que condenou Portugal foi proferida em 2012, determinando a obrigatoriedade de Portugal dar cumprimento ao que estava obrigado.

Desde 2013 que o anterior Governo assumiu com Bruxelas diferentes datas para a celebração do contrato, o que só veio a acontecer, no entanto, a 11 de Março deste ano.

 

 

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