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Provedoria quer EMEL sem receitas das multas

O provedor adjunto de Justiça entende que o facto de empresas municipais receberem valores das multas põe em causa a “protecção dos particulares contra situações abusivas”. Sugere ainda limites aos valores cobrados e mais tolerância.

Pedro Elias/Negócios
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 14 de Janeiro de 2018 às 23:30
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A Provedoria de Justiça defende que a proibição de as concessionárias e os seus trabalhadores receberem o produto das multas de estacionamento deve ser aplicada às empresas públicas municipais. É que, por exemplo, a EMEL, em Lisboa, tem receitas de contra-ordenações (que em 2016 foram de 1,8 milhões de euros), enquanto no Porto o consórcio EPorto, que tem a concessão do estacionamento na cidade, apenas recebe os pagamentos ...
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