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Transporte internacional "a salvo de aumentos incomportáveis de custos"

Os ministros dos Transportes da União Europeia acordaram que o transporte bilateral internacional fica a salvo da aplicação do salário local que, para o Governo português, "poria em risco a sobrevivência das empresas e do emprego no sector".

Negócios 04 de Dezembro de 2018 às 13:42
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O Ministério do Planeamento e das Infra-estrutruras salientou esta terça-feira, 4 de Dezembro, o acordo alcançado entre os ministros dos Transportes da União Europeia relativamente ao Pacote Mobilidade I no sentido da salvaguarda da competitividade das empresas e da melhoria das condições dos condutores.

 

O Pacote Mobilidade I envolve alterações às condições de acesso ao mercado e à actividade de transporte rodoviário internacional de mercadorias, nomeadamente na regulação da cabotagem, na aplicação das regras do destacamento dos trabalhadores no transporte internacional e na melhoria das condições sociais dos condutores (tempos e condições de condução e repouso).

 

De acordo com o gabinete de Pedro Marques, Portugal liderou um grupo de Estados-membros, com a Irlanda, Finlândia, República Checa e Eslováquia, defendendo a necessidade de soluções equilibradas, garantindo simultaneamente "a salvaguarda da competitividade das nossas empresas de transporte rodoviário internacional de mercadorias e, em consequência, a capacidade concorrencial das nossas exportações no mercado europeu, evitando um aumento artificial dos custos que resultaria das propostas iniciais que protegiam os países da Aliança Rodoviária no centro da Europa". E ao mesmo tempo "a melhoria das condições sociais dos condutores e do exercício da sua actividade".

 

Propostas que, segundo fonte oficial do Ministério do Planeamento, "provaram ser muito importantes para o resultado final das negociações na medida em que, dado o seu acerto e equilíbrio, conseguiram associar progressivamente vários outros Estados-membros".

 

A mesma fonte do gabinete de Pedro Marques salientou ainda o facto de o transporte ficar, assim, "a salvo de aumentos incomportáveis de custos decorrentes da aplicação do salário local e dos encargos administrativos associados à apresentação de declarações de destacamento, que poriam em risco a sobrevivência das empresas e do emprego no sector e prejudicariam a competitividade das nossas exportações e, por essa razão, o desempenho da nossa economia".

 

Já nas condições sociais dos condutores, salienta que se obteve "um ganho maior com a obrigatoriedade de retorno a casa do condutor após um período de trabalho no exterior, fundamental para o equilíbrio trabalho-casa mas também para a segurança rodoviária".

 

Segundo a mesma fonte, foram ainda melhorados os procedimentos de repouso semanal regular fora da cabine e também a calendarização dos repousos semanais reduzidos e diários.

 

Também os mecanismos de fiscalização e controlo da aplicação da legislação "foram fortemente reforçados, bem como as condições para se combater a concorrência desleal advinda das chamadas ‘letterbox companies’", assinalou ainda.

 

Desta forma, o Governo português considera que o resultado final "é muito equilibrado, adaptado às nossas especificidades e necessidades - a defesa das condições de exercício da actividade das empresas sem prejudicar as condições do emprego, incluindo mesmo melhorias - e, sobretudo, claramente mais favorável que as propostas iniciais da Comissão Europeia e da Presidência Austríaca que estiveram em discussão nesta fase final das negociações".

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