Turismo & Lazer ANMP sobre alojamento local: a lei como está, está bem

ANMP sobre alojamento local: a lei como está, está bem

A Associação Nacional de Municípios defende que as alterações que estão a ser preparadas na legislação podem ser “uma machadada” no Alojamento local. E alerta para os riscos de se voltar à economia paralela, “sem impostos e sem segurança”.
ANMP sobre alojamento local: a lei como está, está bem
Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança 10 de maio de 2018 às 22:11

"Há que ter muito cuidado na forma como se intervém, porque as coisas têm corrido bem. Mesmo para o Governo, que recebe os impostos e garante a segurança das pessoas." O alerta vem da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que esteve esta quinta-feira, 10 de Maio, no Parlamento, numa audição no grupo de trabalho do Alojamento Local (AL). Isilda Gomes, vice-presidente e autarca de Portimão eleita pelo PS, disse aos deputados que, tal como estão as propostas, haverá o risco de se estar a dar "uma machadada" nesta actividade económica.

 

O Parlamento, recorde-se, tem em mãos um conjunto de propostas apresentadas pelos vários partidos no sentido de alterar a legislação actualmente em vigor. Há alguma convergência, no sentido de aumentar os poderes das câmaras em matéria de licenciamentos, e há propostas no sentido de, por exemplo, passar a exigir a autorização prévia da assembleia de condóminos (caso do PS) ou de limitar no tempo os arrendamentos a turistas, impondo apenas um determinado período por ano (caso do Bloco de Esquerda).

 

A ANMP não recusa que lhe sejam dadas mais responsabilidades na matéria, mas pede margem de manobra nas decisões. "Se entenderam passar para os municípios algumas decisões, seremos perfeitamente capazes de assumir. Mas ou há uma margem de manobra para que os autarcas possam adaptar a lei aos seus territórios, ou então estaremos a dar uma machadada no Alojamento Local", afirmou Paulo Batista Santos, vogal do conselho directivo da ANMP e presidente da câmara da Batalha pelo PSD. "Há que ter aqui muito cuidado nesta questão. A legislação está bem feita", sublinhou o autarca.

 

Como concretizaria depois Isilda Gomes, a questão é que o problema "não é igual em todo o país" e "há diferenças muito significativas. Porto e Lisboa têm uma realidade, o resto do pais tem outra", sendo que nos territórios de baixa densidade, o alojamento local "é uma forma de incentivar a economia", considera.

 

A presidente da câmara de Portimão deu o exemplo da sua cidade, onde há 3.560 unidades para arrendamento temporário a turistas, num total de 10.375 camas. "Sem este mecanismo de legalização, imagine-se o que não seria a economia paralela", disse Isilda Gomes. O AL "foi um processo extremamente positivo, que permitiu legalizar inúmeras situações que eram feitas à margem da lei. Finalmente pagam imposto, o que não acontecia há alguns anos", rematou.

 
"É errado fazer depender o AL de autorização do condomínio"

A ANMP alerta também para as dificuldades em conseguir consensos entre condóminos – "Tenho prédios em Portimão com cento e tal apartamentos e com 80% de donos estrangeiros. Eles nunca vão conseguir encontrar-se. É perfeitamente errado fazer depender o AL dessa autorização", exemplificou a autarca de Portimão.

 

Da mesma forma, a proposta de limitar os períodos em que um imóvel pode ser anualmente colocado no mercado do arrendamento turistas é vista com maus olhos. Se avançar, "acredito que haverá um regresso no tempo à moda antiga, à economia informal que não paga impostos e não tem o garante das condições de segurança, já que na economia paralela as câmaras não têm nenhuma intervenção, porque não conhecem", disse Isilda Gomes.

 

"Condicionar o AL a uma decisão de uma assembleia de condomínios é inviabilizar o processo e vamos ter problemas em todo o lado", afirmou, por seu turno, Paulo Batista Santos, admitindo, contudo, que essa questão possa ser remetida para os regulamentos municipais.

 

E embora não recusando uma maior intervenção das câmaras, o autarca disse aos deputados que é preciso não deitar por terra os aspectos positivos do licenciamento zero: "O país deu um passo importante a esse nível e não fazia sentido que no AL fosse diferente, nomeadamente exigindo pareceres, o que implicaria esperar meses por um licenciamento".




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