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APAVT apela a alteração do regime de IVA nas agências de viagens

O novo presidente da APVT, Pedro Costa Ferreira, chamou ainda a atenção para "as dificuldades acrescidas pela introdução de portagens.

Lusa 12 de Janeiro de 2012 às 20:09
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O novo presidente da Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT), Pedro Costa Ferreira, apelou hoje à revisão do regime do IVA nas Agências de Viagens, que levou à abertura de um processo de infracção pela União Europeia.

"Porque ilegal e afecta a concorrência, esperamos que este Governo tenha a capacidade de fazer aquilo que os Governos dos últimos 15 anos não souberam ou não quiseram levar a cabo", manifestou o presidente da APAVT.

No discurso da tomada de posse, que contou a presença da secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles, Pedro Costa Ferreira alertou para a urgência de resolver "contradições do atual quadro legislativo", realçando "a aplicação de ilegal pelo Estado Português do regime do IVA nas agências de viagens".

"Também e não menos importante, a recente alteração às taxas do IVA agravou disfunções concorrenciais entre o destino Portugal e destinos alternativos", defendeu.

O novo presidente da APVT, que sucede a João Passos, chamou ainda a atenção para "as dificuldades acrescidas pela introdução de portagens, com especial relevância para as portagens da via do infante, a uma plataforma turística que, não estando doente, não vende propriamente saúde".

Pedro Costa Ferreira considerou que "as consequências para o negócio do turismo são simplesmente terríveis, mas teremos que viver com essas mesmas consequências". "Espera-nos um período de problemas muito difíceis para gerir e poucos graus de liberdade para a sua resolução", afirmou, defendendo "um mercado com menor interferência do Estado, mas com maior fiscalização por parte deste".

Aos colegas, o novo presidente da APAVT apelou à união em relação à privatização da TAP para que "seja realizada com integral defesa do 'hub' de Lisboa", considerando ainda que "a eventual entrada de uma companhia ‘low cost' no aeroporto de Lisboa deverá realizar-se no respeito absoluto pelas regras da transparência e da concorrência leal". "Todos sabemos que não podemos desenvolver uma aposta cega que nos torne reféns de estratégias terceiras, concretamente das 'low cost'", declarou.

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