Turismo & Lazer Estoril-Sol avança com acção contra o Estado

Estoril-Sol avança com acção contra o Estado

A Estoril-Sol, maior concessionária de jogos de fortuna e azar do País, avançou com uma acção em tribunal contra o Estado português, com vista ao “reequilíbrio financeiro dos contratos de concessão”, dos casinos do Estoril e da Póvoa do Varzim.
Estoril-Sol avança com acção contra o Estado
Ana Torres Pereira 28 de janeiro de 2013 às 20:41

Em comunicado, à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, a Estoril-Sol detalhou que “a Estoril Sol (III) - Turismo, Animação e Jogo e Varzim Sol - Turismo, Jogo e Animação, propôs, respectivamente junto do Tribunal Administrativo de Lisboa e do Porto, acção contra o Estado português, tendo em vista o reequilíbrio financeiro dos contratos de concessão do exclusivo de exploração dos jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo permanentes do Estoril e da Póvoa de Varzim, respectivamente”.

 

Como a Estoril-Sol outros concessionários se seguirão nesta queixa,como noticiou o Negócios. O caso remonta a 2001, quando foram prorrogadas as concessões dos casinos em Portugal continental, tendo sido estabelecidas as contrapartidas a pagar anualmente pelas concessionárias: 50% das receitas brutas dos jogos para o Estoril, Póvoa e Espinho, 35% para as três salas do Algarve e 30% para a da Figueira.

 

O problema, como refere a Associação Portuguesa de Casinos, é que foi anexada uma tabela de contrapartidas mínimas e independente das receitas brutas, determinando uma progressão real e anual de 2,6% para o Estoril e 2% para os restantes.

 

 




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