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Nova legislação do jogo permitirá encaixe de 50 milhões para o Estado

O grande contributo virá da nova lei do jogo "online", pondo fim às proibições até agora em vigor. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa também ganha novas responsabilidades com as mudanças publicadas esta quarta-feira, 29 de Abril, em Diário da República.

Bloomberg
Wilson Ledo wilsonledo@negocios.pt 29 de Abril de 2015 às 16:28
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O Governo prevê encaixar 50 milhões de euros com o pacote relativo à actividade de jogo, apontou o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes. Foram publicados esta quarta-feira, 29 de Abril, em Diário da República cinco diplomas nesse sentido.

 

A maior novidade vem com a legalização do jogo "online", pondo fim a uma vontade de legislar com mais de uma década. Já no Orçamento do Estado para 2015, o Executivo previa arrecadar 25 milhões com a medida.

 

Liberalizar o acesso à actividade, através da atribuição de licenças de três anos, acabou por ser o caminho escolhido. Os candidatos terão agora de apresentar condições de idoneidade e garantias financeiras para obterem o título de exploração.

 

"Estamos a preparar tudo para que em 28 de Junho esteja em funcionamento a estrutura técnica de controlo", explicou Adolfo Mesquita Nunes num encontro com jornalistas. O sistema de controlo resulta de um investimento de 300 mil euros, já previstos no orçamento do regulador, através do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos. "Não houve aumento da despesa do Turismo de Portugal para passar a ser uma entidade reguladora", advertiu.

 

"Está já em fase de preparação" a regulamentação para esta actividade. Mal o diploma entre em vigor, a 28 de Junho, serão definidas taxas, modelos do pedido de licença, cauções e regras para registo de contas.

 

A intenção é a de cativar o maior número possível de operadores, sobretudo internacionais. Como já escreveu o Negócios, existem companhias interessadas em apostar no país. A Betclic e a própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) já admitiram essa possibilidade. A nova lei vai também permitir que jogadores estrangeiros possam apostar "online" em Portugal.

 

Adolfo Mesquita Nunes acredita que o período entre o pedido e a atribuição da licença para explorar o jogo "online" será uma "questão de dias". Estão previstas quatro tipos de licenças: apostas desportivas à cota, apostas hípicas mútuas e à cota, bingo e jogos de fortuna ou azar.

 

A tributação nos jogos de fortuna ou azar e nas apostas hípicas mútuas incide sobe as receitas brutas do operador, com uma taxa entre 15% e 30%. Já nas apostas desportivas e hípicas à cota "online", a base de tributação são as receitas resultantes do montante das apostas, com um peso entre 8% e 16%. Parte do encaixe será distribuída entre o Estado, o regulador, cultura e actividades de combate a dependências.

 

"As críticas das operadoras sobre o valor da tributação são normais sempre que um Estado regula sobre essa matéria", considera Adolfo Mesquita Nunes perante as posições tomadas por algumas casas de apostas quanto à tributação aplicáveis.

 

O Governo reforça a ideia e explica que o modelo português segue referências europeias como Espanha, França e Dinamarca no que a este tipo de legislação diz respeito. O diploma será revisto de dois em dois anos, para eventuais ajustes, após a sua entrada em vigor.

 

A expectativa governamental é de sejam emitidas as primeiras licenças de jogo "online" ainda no último trimestre deste ano. 

 

Para lá do jogo "online"

Para "desincentivar a oferta e a prática ilegal do jogo", a nova legislação vai ainda mais longe. É atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a exploração exclusiva das apostas desportivas à cota e hípicas [corridas de cavalo] mútuas de base territorial, isto é, em formato físico. "É a solução que melhor acautela e defende o interesse público e protege os apostadores", pode ler-se no diploma correspondente.

 

As apostas desportivas da SCML estarão sujeitas a um imposto de selo de 20%. Já nas apostas hípicas, a base tributável é a receita bruta resultante das apostas, com um peso entre os 15 e os 30%.

 

A nova legislação também altera o exercício do jogo do bingo e define em que salas pode ser praticado, tanto na modalidade tradicional como electrónica. Por exemplo, os estabelecimentos terão prestar garantias superiores a 50 mil euros para garantirem a respectiva exploração.

 

O jogo – seja em formato físico ou "online" – passa a poder ser publicitado, embora com limitações semelhantes às que se aplicam ao álcool. A protecção de menores é o objectivo primordial.

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