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Provedor das agências de viagens já pode accionar as garantias a favor dos clientes

O provedor do cliente das agências de viagens já pode accionar as garantias deixadas pelas agências, com vista a proteger clientes lesados com problemas relacionados com as suas viagens.

Ana Torres Pereira atp@negocios.pt 04 de Agosto de 2011 às 13:09
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“Está concluído o processo administrativo que permite ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, conforme consignado na nova Lei, accionar as garantias por via das suas decisões, tal como acontece com as sentenças judiciais ou decisões arbitrais transitadas em julgado”, explicou a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo.

Assim, o Provedor passa a ser uma entidade de resolução extrajudicial de conflitos de consumo junto da Direcção-Geral do Consumidor, podendo assim accionar o accionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT).

“Há muito que defendíamos a atribuição desta capacidade ao Provedor do Cliente, tal como já acontecia na Região Autónoma da Madeira desde 2008, pelo que estamos naturalmente satisfeitos com a conclusão deste processo”, afirmou João Passos, presidente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, em comunicado.

O Governo anterior aprovou uma nova lei que rege o sector das agências de viagens que prevê a criação de um Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, que será comparticipado pelas agências e operadores turísticos.

A APAVT tem vindo a contestar a criação deste fundo, uma vez que ele prevê um regime de solidariedade, ou seja, em caso de problema uns pagam pelos outros. No total, este fundo ser constituído com um montante perto dos 6 milhões de euros.

Há muito que a APAVT reclama um maior reconhecimento da figura do Provedor do Cliente, uma figura criada pela associação, alegando que esta é a forma mais fácil e célere de resolver litígios entre agencias e clientes. O provedor do cliente das agências de viagens é Vera Jardim (na foto).

As agências e operadores turísticos têm até 6 de Junho de 2012 para entregarem o montante que lhes é exigido ao Fundo de Garantia e como o Negócios noticiou hoje já algumas agências já o fizeram, segundo o Turismo de Portugal.

Contudo, a APAVT está a tentar que o novo Governo altere a Lei das Agências de Viagens no sentido de alterar alguns pontos, nomeadamente a constituição deste fundo.

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