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Ações contra o Fisco: Pagar e calar não é solução

Se não solucionou o seu diferendo com o Fisco através da reclamação, pode ainda avançar para tribunal. Contudo, prepare-se com nervos de aço, pois o processo é moroso, dispendioso e raramente dá razão ao contribuinte.

Deco Proteste 11 de Maio de 2015 às 11:35
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Se tem um diferendo com as Finanças, como a existência de um erro na declaração de IRS, reclame antes de avançar para os tribunais. Grande parte dos conflitos é resolvida por esta via, até porque é gratuita e simples. Pode fazê-lo online, no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt).


Caso o resultado não lhe seja favorável, pode seguir para o recurso hierárquico (continuação da reclamação administrativa), também gratuito, através de um formulário entregue no serviço de Finanças e dirigido ao Ministro das Finanças. Atenção: este recurso deve ser entregue no prazo de 30 dias a contar do desfecho da reclamação graciosa e não suspende pagamentos em atraso, como uma liquidação de IRS, mesmo que exija um valor indevido (por exemplo, se as retenções 20 Dinheiro & direitos 129 maio/junho 2015 AÇÕES CONTRA O FISCO Processos | Tribunais | Arbitragem e medir forças com o Estado na Justiça, num longo e penoso combate em tribunal. Porém, a fazê-lo, tenha consciência de que fica em desvantagem face ao Fisco. Avançar para tribunal não suspende o pagamento de prestações às Finanças. Além disso, os custos elevados do processo raramente compensam o valor que recupera. Estas são, muitas vezes, razões para "pagar e calar". Por norma, o contribuinte é obrigado a pagar mesmo que tenha razão. E quando o Fisco sabe que cometeu um erro, ou que o contribuinte se enganou (por exemplo, porque foi pago IRS a mais), nada faz para o corrigir a menos que o último reclame. Por outro lado, em caso de dúvida sobre uma matéria, a interpretação da reclamação é com frequência mais favorável ao erário público do que ao contribuinte... mesmo que, mais tarde, e por na fonte não foram tidas em conta no cálculo do imposto). A ser este o caso, tem de pagar e aguardar uma nova decisão, que deverá chegar em 60 dias.

 

 

5
Mil euros
Valor mínimo da ação para recorrer de uma decisão de primeira instância

 

 

306
Euros
Valor mínimo pago por quem perde um processo de arbitragem fiscal

 

 

Em simultâneo, avance para a impugnação judicial (processo em tribunal, com advogado e custas variáveis), pois o prazo para as duas ações é quase idêntico: 15 dias corridos após a data do resultado da reclamação. Se deixar passar os prazos legais, o processo termina e não há mais nada que possa fazer.


É possível que o recurso hierárquico e a impugnação judicial resultem em decisões diferentes. Se obtiver resposta favorável num deles, pode suspender o outro.


Tribunais raramente lhe dão razão
Para recorrer à via judicial, não tem de reclamar primeiro. Pode avançar diretamente e medir forças com o Estado na Justiça, num longo e penoso combate em tribunal. Porém, a fazê-lo, tenha consciência de que fica em desvantagem face ao Fisco. Avançar para tribunal não suspende o pagamento de prestações às Finanças. Além disso, os custos elevados do processo raramente compensam o valor que recupera. Estas são, muitas vezes, razões para "pagar e calar".

 


Por norma, o contribuinte é obrigado a pagar mesmo que tenha razão. E quando o Fisco sabe que cometeu um erro, ou que o contribuinte se enganou (por exemplo, porque foi pago IRS a mais), nada faz para o corrigir a menos que o último reclame. Por outro lado, em caso de dúvida sobre uma matéria, a interpretação da reclamação é com frequência mais favorável ao erário público do que ao contribuinte... mesmo que, mais tarde, e por ordem do tribunal, o Estado tenha de devolver impostos acrescidos de juros e custas judiciais. Mas estes casos são bastante raros. Contam-se pelos dedos de uma mão as decisões favoráveis a contribuintes individuais decididas em tribunal. Mais: por vezes, é preciso esperar anos. Vejamos, por exemplo, um processo acerca da forma como seria tributado um carro comprado à entidade patronal em 2001. O processo foi iniciado em 2005, mas só em março de 2014 o comprador obteve uma decisão definitiva. Apesar de lhe ter sido dada razão, esperou nove anos para fazer valer os seus direitos fiscais. E o mesmo se passa quando a razão não fica do lado do cidadão, tal como aconteceu a um contribuinte do Funchal, relativamente a uma liquidação adicional de IRS que remonta a 2002. O contribuinte, falecido durante o processo, não concordava com a forma de cálculo de uma mais-valia mobiliária. A decisão definitiva, ainda que contrária ao seu desejo, apenas chegou em 2013, já após o seu óbito.


Só compensa para valores elevados
Uma questão bastante pertinente nos processos contra a Autoridade Tributária é o valor das causas. Os contribuintes quase sempre só recorrem à via judicial quando os montantes são superiores a vários milhares de euros. Tal como está implementado o recurso contencioso de uma questão fiscal comum relativa a um contribuinte individual, dificilmente se justifica avançar para tribunal quando em causa estejam apenas algumas centenas de euros - como acontece com o reembolso do IRS ou com o pagamento do IUC.


Além disso, recorrer de decisões judiciais também ficou mais limitado desde o início do ano. Já não é possível recorrer para um tribunal superior quando o valor do processo é inferior a 5 mil euros. Nesses casos, a decisão tomada pelo tribunal de primeira instância, seja favorável ou desfavorável ao contribuinte, torna-se definitiva. Até esta data, o valor fixava-se nos 1250 euros.


Arbitragem nem sempre é solução
Para agilizar os processos judiciais em matéria de impostos, foi criado, em 2011, o Centro de Arbitragem Tributária. Este organismo facilita alguns processos, mas ainda não é a solução mais eficaz. Se, por um lado, as custas judiciais para quem perde a ação são equivalentes às dos tribunais - aliás, são até mais elevadas à entrada do processo, pois tem de pagar logo 50% do total, enquanto no tribunal tributário o valor inicial é de um terço -, por outro lado, a celeridade dos processos deixa muito a desejar. Apesar de se prometer que o tempo médio de resposta é de quatro meses e meio, a realidade mostra o contrário: dos 830 processos que deram entrada desde a sua criação, apenas se concluíram 303.


Outra questão a ter em conta é que, tal como nos processos de valor inferior a 5 mil euros nos tribunais tributários, no centro de arbitragem não há lugar a recurso. Uma vez que a arbitragem seja aceite como método de resolução por ambas as partes envolvidas - contribuinte e Estado -, a decisão será sempre definitiva. A exceção acontece apenas em dois casos: se tiver sido violada alguma das formalidades (fundamentação, cumprimento de prazos, validade da prova) ou se estiver em causa a violação de princípios constitucionais.


A arbitragem pode também sair cara. Caso perca, o contribuinte nunca pagará menos de 306 euros. A taxa depende do valor da causa: entre 250 mil e 275 mil euros, os custos atingem os 4896 euros. Veja-se um exemplo real: 918 euros de taxas de justiça, fora os custos com advogados, foi o montante gasto por um contribuinte aposentado que não concordou com a contribuição extraordinária de solidariedade (CES). Este cidadão tentou resolver a situação que considerava injusta e, apesar de não haver apreciação dos factos, pois o centro de arbitragem mostrou-se incompetente para julgar a causa, não deixou de aplicar a tabela de custas ao queixoso. Este caso ilustra bem o cuidado a ter quando se entra pela via da resolução judicial de conflitos.


Mas também há situações, embora poucas, em que é dada razão ao contribuinte. Vejamos um processo referente a uma liquidação de IRS aberto em março de 2012 e decidido em novembro do mesmo ano. O contribuinte declarou avultadas despesas de saúde no estrangeiro que não foram consideradas. Mas a verdade é que o Fisco nunca pediu expressamente esclarecimentos sobre o motivo dessas despesas, nem a tradução dos documentos. Argumentou apenas que tinha dificuldade em compreender a língua em que estavam escritos. Estes argumentos não foram atendidos pelo tribunal arbitral, que anulou a cobrança de 12 mil euros de IRS já pagos e condenou a Administração Tributária a pagar juros indemnizatórios e a reembolsar o valor das despesas suportadas pelo contribuinte, nomeadamente com os advogados.


O aumento substancial de pedidos registados no centro de arbitragem - no primeiro semestre de 2014, recebeu 340, ultrapassando largamente os 311 recebidos durante 2013 - foi inflacionado por duas situações: liquidações do imposto único de circulação (IUC) e imposto de selo sobre imóveis ditos de luxo. Ambas estão, atualmente, a levantar imensas dúvidas junto dos contribuintes. 

 

 

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Arbitragem administrativa


Demasiado cara para pequenos montantes


• Para dar início a um processo contra o Fisco mediado pelo centro de arbitragem, exponha o diferendo junto do mesmo, por internet, pessoalmente ou por correio. Após esta comunicação, o centro contacta a Autoridade Tributária para saber a sua posição.

 

• As partes são convidadas a resolver o conflito por mediação arbitral. Não havendo acordo, o conflito segue para julgamento por um ou mais árbitros, escolhidos pelo centro ou indicados pelas partes envolvidas. Por fim, é proferida a sentença, que tem a mesma força de uma decisão do tribunal administrativo e fiscal.

 

• Quando comparada com o recurso direto aos tribunais tributários, o centro de arbitragem é a melhor opção. No entanto, não nos parece ser a melhor forma de proteger o queixoso com razão, pois a relação não é equilibrada. Vejamos o exemplo do imposto único de circulação (IUC). Se utilizar esta via para reclamar e perder, gasta, no mínimo, 306 euros. Isto para não pagar 40 ou 50 euros de imposto cobrado indevidamente. Esta situação de desequilíbrio é inaceitável.

 

 

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Consumidores exigem


Menos entraves a reclamar do Fisco


• A relação entre o contribuinte e o Fisco é muito desequilibrada. Primeiro, porque este utiliza o desconhecimento de impostos como o IMI (ver www.paguemenosimi.pt) para não atualizar de forma automática dois dos parâmetros de cálculo que têm prejudicado milhares de contribuintes todos os anos. Segundo, porque, mesmo perante um erro fiscal grosseiro, o contribuinte tem sempre de pagar primeiro e reclamar depois.

 

•Uma vez que o recurso aos tribunais é lento e caro, o Centro de Arbitragem Administrativa poderia ser uma forma de agilizar estes processos. Mas os números oficiais mostram que tal não acontece.

 

•Tem de haver um reequilíbrio entre a Administração Tributária e o contribuinte. Este deve ser feito com recurso à criação de tribunais arbitrais fiscais específicos, com custas razoáveis, para tratar de causas com valores também normais. Todos os contribuintes lesados devem ter a possibilidade de fazer valer os seus direitos, independentemente do montante em causa.

 

 

 

Este artigo foi redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico.

 

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