Análises Deco Habitação: Mas porque não me avisaram?

Habitação: Mas porque não me avisaram?

Quando nada o fazia prever, há dinheiro a devolver às Finanças. Porque qualquer redução ou isenção de imposto pode ter um “senão” desconhecido. O Estado, que ficou sempre calado, lava daí as suas mãos, e escuda-se no argumento de que lei publicada é lei conhecida.
Habitação: Mas porque não me avisaram?
Deco Proteste 23 de julho de 2019 às 12:00

"Arrenda-se", dizia a placa. Já não será precisa. Encontrou inquilino para a sua casa que, depois de tantas contas, decidiu pôr a arrendar. Percebeu que era a melhor solução para o imóvel comprado em 2015 e que agora, durante os próximos tempos, não poderá ser o seu lar. O contrato de arrendamento, a assinar nos próximos dias, será devidamente comunicado às Finanças. Tudo como previsto... exceto a notícia que não tardará a chegar e que entrou nas contas: acabou de violar uma regra dos benefícios fiscais atribuídos a habitações e passa a estar obrigado a pagar centenas de euros ao Estado.

Não há engano. Em 2015, quando comprou a casa por 100 mil euros, pagou 151,76 euros de imposto municipal sobre as transmissões (IMT) para uma habitação própria permanente, que goza de uma tabela de imposto mais favorável face às habitações com outros fins (como as casas de férias, por exemplo).


Se a casa deixar de ser habitação própria e permanente nos primeiros seis anos, terá de pagar mais 924,07 euros de IMT.


Mas o que grande parte dos proprietários de imóveis não sabe é que esse benefício fica condicionado à manutenção da exclusividade de habitação própria e permanente nos seis anos seguintes à aquisição. Logo, ao introduzir, agora, o imóvel no mercado de arrendamento, a casa deixa de cumprir esse requisito. Como ainda não passaram seis anos após a compra, perde o direito à isenção. Dentro de poucas semanas, o Fisco estará a cobrar-lhe os restantes 924,07 euros, pagos pelas segundas habitações, independentemente do valor da casa. Sem perdão.

Por esta altura, sabemos já o que vai no seu pensamento: nunca foi informado dessa "regra do jogo". Pois não. Limitou-se a comunicar às Finanças os dados sobre a casa, que, na época, se destinava, efetivamente, a habitação própria, e obteve uma nota de cobrança, que teve de pagar antes da escritura. Até lá estava uma referência multibanco, para facilitar o processo. Mas nunca recebeu, nessa altura, qualquer indicação do que poderia acontecer caso a habitação deixasse de ser a sua residência permanente e exclusiva nos seis anos seguintes. Pois vai descobrir agora: terá de pagar o valor correspondente à isenção. E, se não pedir o pagamento em prestações, dispõe de apenas 30 dias para acertar contas. Confirme tudo no simulador em www.deco.proteste.pt/dinheiro.

O contribuinte não sabe nem sonha...

Este não é um clássico caso de mudança de regras a meio do jogo, que tipicamente criticamos. Em bom rigor, a regra até não mudou. Simplesmente não é do conhecimento dos "jogadores". Não lhes é apresentada antes do jogo, nem durante, e só depois, em caso de incumprimento. Até lá, a tal regra não é mais do que um artigo no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

E, se é verdade que lei publicada é lei conhecida (pelo menos, em teoria), também acreditamos que, provavelmente, a maior parte dos contribuintes que beneficiaram desta isenção nunca imaginaram que esta esteve em risco nos seis primeiros anos de constituição do lar.

A clareza da informação comunicada aos contribuintes é um valor que muito prezamos e que fazemos questão de defender com afinco. Aliás, temos visto uma Autoridade Tributária cada vez mais empenhada nessa área, comunicando com os contribuintes via e-mail e SMS sempre que se aproxima a data-limite de cumprimento de uma obrigação fiscal. Daí que não se perceba, afinal, o secretismo sobre as regras que condicionam a atribuição de isenções ou outros benefícios de cariz financeiro. Se há uma (ou várias) condição para usufruir deles, que as regras sejam claras. Só assim o contribuinte pode decidir se está disposto a cumprir todos os pressupostos ou se prefere abdicar do benefício, evitando cobranças imprevistas alguns anos mais tarde.

Gato escondido e sem rabo de fora

Qualquer contribuinte com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% pode beneficiar de uma bonificação no contrato de crédito à habitação. Atualmente, essa bonificação corresponde a uma taxa de juro de 0%, mencionada na Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), que cada banco fornece aos potenciais clientes de crédito à habitação. Em fase de simulação do empréstimo, um cidadão com deficiência recebe sob a forma desta ficha mais de uma dúzia de páginas de informação detalhada sobre o futuro empréstimo, mas em nenhuma lhe é revelado que, se avançar com o contrato, está impossibilitado de vender o imóvel nos cinco anos seguintes, exceto em casos de desemprego, morte do titular, alteração da dimensão do agregado familiar ou mobilidade profissional. Se falhar esta premissa, tem de repor as bonificações de que usufruiu. O Estado não obriga o banco a prestar essa informação e também não o faz. Mas estará lá na hora de cobrar a reposição das bonificação. E com uma penalização de 10 por cento.

Ao invés, veja-se o trabalho já feito na comercialização de planos de poupança-reforma (PPR), cujos vendedores já são obrigados a indicar, de forma explícita, em que condições pode o plano ser resgatado e quais as penalizações previstas para quando tal não acontece. E, com base em regras conhecidas, cada consumidor toma as suas decisões.

Carro com desconto, mas com venda condicionada

Pode chegar aos 7800 euros a isenção de imposto sobre os veículos (ISV) atribuída aos contribuintes com deficiência motora que obrigue à locomoção em cadeira de rodas ou que resulte numa incapacidade igual ou superior a 60 por cento. O ISV é pago por qualquer cidadão que adquira um carro novo em território nacional ou que importe um veículo, novo ou usado. A deficiência deve ser comprovada aquando da encomenda da viatura, para que esta pague menos impostos à entrada no país. Se o vendedor for cauteloso, informa o cliente das duas regras que o Estado impõe para conceder este benefício: a viatura não pode ser vendida, doada, alugada ou emprestada nos 12 meses seguintes à data da matrícula.

E, mesmo passado esse prazo, enquanto a viatura não completar cinco anos de matrícula, só pode ser transmitida a outro cidadão com direito à mesma isenção. Ou seja, que tenha também uma deficiência motora que o legitime a continuar a usufruir do benefício dado ao primeiro comprador. Caso contrário, quem recebeu inicialmente o benefício será chamado a pagar a parte do imposto referente ao período em que dele não chegou a usufruir.

Nestes casos, a impossibilidade de transmissão fica registada nos documentos do veículo. Mas os documentos só chegam à mão do proprietário quando o carro já está comprado. Saber de todas as condicionantes do benefício a tempo de ponderar a decisão de o acionar deveria ser um direito legítimo do consumidor, sem depender da boa-vontade do vendedor.

Regras para que vos quero

Não é justo que os contribuintes não tenham acesso atempado a todas as condicionantes que elencámos e que podem traduzir-se em centenas ou milhares de euros devidos ao Estado. E sem disso desconfiar. Não aceitamos que o Estado se escuse a dizer abertamente as regras de um jogo a quem nele participa e se arrisca a ser sancionado por uma falta que não sabia ser punível. Não está correto e só exacerba uma posição enfraquecida do contribuinte perante o Estado. E é precisamente a este que cabe corrigir a situação. Há que encontrar uma forma de comunicar, na altura certa, em linguagem acessível, cada benefício e respetivas regras. Só assim chegamos a uma desejável postura de transparência perante o contribuinte. Só assim teremos um jogo limpo.

Se já beneficiou, faça contas

Habitação própria permanente
O imposto pago pelo comprador de uma habitação, nova ou usada, é reduzido em 924,07 euros se o imóvel se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do proprietário. Esta condição tem de manter-se nos seis anos seguintes à aquisição, sob pena de o proprietário ser chamado a pagar o imposto restante.

Crédito à habitação bonificado por deficiência
Ter uma incapacidade igual ou superior a 60% permite aceder a uma taxa de juro bonificada nos contratos de crédito à habitação celebrados em qualquer instituição bancária. No entanto, a casa não pode ser vendida nos cinco anos seguintes, ou terá de devolver as bonificações já recebidas, acrescidas de uma penalização de 10 por cento.

Isenção no imposto do veículo por deficiência motora
O benefício é concedido quando a viatura entra no país, mas nem todos os compradores são avisados de que o automóvel não pode ser vendido nos primeiros 12 meses e que, enquanto não completar cinco anos de matrícula, só pode ser vendido a outro cidadão com deficiência. Em caso de incumprimento, parte do benefício tem de ser pago às Finanças. 




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