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Principais regras do Teletrabalho

Cada vez mais frequente, a possibilidade de trabalhar em casa ou noutro local, que não as instalações da entidade patronal, já mereceu a atenção do legislador português.

Negócios negocios@negocios.pt 28 de Abril de 2006 às 13:58
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As tecnologias da informação permitem uma maior fluidez ao nível dos processos de trabalho e têm transformado as relações entre empregados e empresas. Esta realidade já mereceu a atenção do legislador: o teletrabalho dispensa ao empregado passagens diárias pela empresa a que se encontra ligado.

O Código do Trabalho caracteriza o teletrabalho, distinguindo-o de situações que podem apresentar algumas semelhanças.

Há algum tempo que oiço falar no teletrabalho, mas não sei bem em que consiste. Resume-se a trabalhar em casa?

Telefone, fax, telemóvel, videoconferência e correio electrónico: há várias formas de o trabalhador contactar a empresa a que se encontra ligado. Contudo, nem todas as pessoas que trabalham em casa se encontram abrangidas por um contrato de teletrabalho.

Para delimitar os casos que podem ser considerados como tal, a lei avança uma definição: «prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa (...) e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação». As tarefas terão de ser realizadas sobretudo fora da empresa, mas não necessariamente em casa. Além disso, o trabalhador terá de depender das ordens de alguém. Caso contrário, poderá ser uma prestação de serviços.

O contrato tem de ser passado a escrito e conter o seguinte:

– identificação das partes e cargo ou funções do trabalhador, referindo que se trata de um teletrabalhador;

– tempo que permanecerá nesse regime;

– actividade anteriormente exercida e/ou que irá exercer quando terminar o regime, se forem diferentes;

– propriedade dos instrumentos de trabalho. Deverá ser referido quem terá de pagar as despesas de consumo, utilização e quemdeve instalar e fazer a manutenção;

– departamento a que o trabalhador terá de reportar e identificação do superior.

Gostaria de trabalhar em casa. Se a empresa concordar, que meios tem de me disponibilizar?

O trabalhador pode estrear-se a desempenhar as suas actividades nesta modalidade ou passar de um regime normal para o teletrabalho. É necessário um documento escrito, que marque o acordo coma empresa.

A lei diz que esta passagem só pode durar por um máximo de três anos, a menos que exista algum instrumento colectivo de trabalho com um limite diferente.

Além disso, nos primeiros 30 dias, se alguma das partes o desejar, pode terminar o acordo, voltando o trabalhador ao regime normal.

Quanto ao equipamento de trabalho, se nada for referido no contrato, presume-se que deve ser assegurado pela empresa. Esta deve fazer a manutenção e pagar os custos. O trabalhador fica obrigado a utilizar convenientemente esse equipamento, não podendo, salvo acordo em contrário, usá-lo para fins diferentes dos exigidos pela actividade.

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