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Bancos têm até 15 de Janeiro para divulgar informação sobre regime extraordinário

As instituições financeiras têm, até à próxima terça-feira, para fazer o primeiro reporte ao Banco de Portugal sobre o Regime Extraordinário. Regulador avalia implementação.

Raquel Godinho rgodinho@negocios.pt 11 de Janeiro de 2013 às 07:09

Com base na informação enviada pelos bancos, a entidade liderada por Carlos Costa fará uma avaliação da aplicação relativa ao Regime Extraordinário de Crédito à Habitação. Esta legislação entrou em vigor a 10 de Novembro, mas as instituições financeiras continuam a ter dúvidas sobre este diploma, bem como sobre aquele que se refere à prevenção e regularização de situações de incumprimento.

 

Para responder às questões e observações levantadas pelos bancos, o Banco de Portugal emitiu, esta quinta-feira, vários entendimentos sobre a operacionalização das várias regulamentações.

 

Uma das questões esclarecidas refere-se ao reporte de informação por parte dos bancos. “Sublinha-se, em particular a urgência na recolha de informação que permita ao Banco de Portugal assegurar a avaliação periódica da implementação do Regime Extraordinário, que entrou em vigor em 10 de Novembro, razão pela qual se definiu o dia 15 de Janeiro como data limite para o primeiro reporte dessa informação”, esclarece o Banco de Portugal.

 

Conheça os outros entendimentos do Banco de Portugal:

-No que se refere ao diploma relativo ao incumprimento, o regulador considera que devem ser integrados em PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), a 1 de Janeiro de 2013, os contratos de crédito em incumprimento há mais de 30 dias.

 

-Quanto à divulgação ao público de informação sobre o incumprimento de contratos de crédito e da rede extrajudicial de apoio, “as instituições de crédito não estão obrigadas a manter o documento informativo em local visível nos balcões”. Deste modo, os bancos são apenas obrigados a divulgar informação aos clientes que a solicitem e àqueles que alertem os funcionários do banco para o risco de incumprimento.

 

-No âmbito do PARI (Plano de Acção para o Risco de Incumprimento), os bancos devem alertar os clientes do risco de entrada em incumprimento. Segundo o Banco de Portugal, “as instituições de crédito são livres para determinar os meios de contacto com os clientes bancários”, sejam pessoais ou telefónicos. No entanto, a apresentação de propostas deve ser feita “em suporte duradouro”.

 

-A avaliação da capacidade financeira dos clientes é uma das questões que mais dúvidas levanta junto dos bancos. E o entendimento do Banco de Portugal é de que as instituições financeiras “são livres” para avaliar esta capacidade, “com base no seu próprio conceito de taxa de esforço”.

 

-A avaliação da degradação da capacidade financeira do cliente, e que aponta para os riscos de entrada em incumprimento, deve decorrer “pelo menos” mensalmente.

 

-Os fiadores são também alvo de esclarecimentos. No que se refere ao regime extraordinário, uma das condições para poder aceder é a de que “o crédito à habitação não esteja garantido por outras garantias reais ou pessoais, salvo se, neste último caso, os garantes se encontrem também em situação económica muito difícil” e preencham todos os requisitos estabelecidos na lei. Ou seja, os bancos não são obrigados a aceitar o pedido de acesso ao regime extraordinário se os fiadores não cumprirem os critérios.

 

-Quanto à dação em pagamento, ou seja, de entrega da casa ao banco, por não ser viável o plano de reestruturação do crédito, “a instituição de crédito deixa de beneficiar da garantia hipotecária dos créditos conexos”, nos casos em que os haja.

 

-Quando o banco optar pela consolidação de créditos, como medida do plano de reestruturação, “não pode, em qualquer circunstância, dar lugar à revisão ou alteração dos restantes termos e condições de carácter financeiro do contrato de crédito à habitação, nomeadamente o agravamento do ‘spread’”, explica o Banco de Portugal.

 

-Os bancos podem determinar o fim do plano de reestruturação em curso, caso não sejam cumpridas as condições de aplicabilidade. “O Banco de Portugal entende igualmente que as instituições de crédito devem informar, com antecedência, os clientes bancários da necessidade de procederem a essa comprovação” dos critérios de aplicabilidade, resume.

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