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Parlamento Europeu aprova regras para limitar os riscos na compra de casa

Uma vez aprovada em definitivo, os países da União Europeia terão dois anos para transpor esta directiva para a legislação nacional.

Bloomberg
Negócios 10 de Setembro de 2013 às 14:11
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O Parlamento Europeu aprovou nesta terça-feira novas regras sobre os contratos de crédito hipotecário, que visam limitar os riscos na compra de casa e melhor informar o consumidor antes da celebração do contrato e evitar a concessão e a contratação irresponsáveis de empréstimos, que foram uma das causas da crise financeira. O texto inclui também disposições sobre o período de reflexão e o reembolso antecipado. Esta é a primeira legislação europeia sobre hipotecas.

 

As hipotecas são, muitas vezes, o mais importante compromisso financeiro a longo prazo assumido por uma família. Em 2009, o crédito hipotecário representava 52,3% do PIB da UE.

 

As normas agora aprovadas pelos eurodeputados regulam os mercados hipotecários na UE, visando garantir que, antes de comprarem uma casa, os consumidores sejam melhor informados sobre os riscos e os custos de assumir uma hipoteca e melhor protegidos em caso de não pagamento. As novas disposições reforçam também os requisitos de transparência sobre os empréstimos a taxa de juro variável e em moeda estrangeira.

 

Período de reflexão de sete dias

 

O consumidor, por exemplo, terá direito a um período de reflexão de sete dias antes de assinar o contrato hipotecário, de forma a poder comparar propostas, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão informada. Após a celebração do contrato, terá também um período de sete dias para o exercício do direito de resolução.

 

A nova legislação proíbe os mutuantes de condicionar as ofertas de crédito à compra de seguros ou de outros produtos financeiros. As novas regras visam também limitar os encargos decorrentes do incumprimento e permitir que a devolução da casa ao banco seja suficiente para reembolsar o crédito.

 

"Os Estados-Membros não podem impedir as partes num contrato de crédito de acordarem expressamente que a devolução ou a transferência para o mutuante da garantia ou do produto da respectiva venda é suficiente para reembolsar o crédito", diz o texto acordado entre o Parlamento Europeu e os governos nacionais.

 

A directiva inclui regras para flexibilizar o pagamento, como a possibilidade de reembolso antecipado. Os Estados-membros podem dispor que o mutuante tem direito a uma indemnização "justa e objectiva" dos eventuais custos directamente associados ao reembolso antecipado, mas este não pode impor outras indemnizações ao consumidor.

 

As novas regras reforçam também os critérios para avaliar a solvabilidade do comprador, de modo a travar a concessão irresponsável de crédito hipotecário.

 

Próximos passos

 

Na votação realizada nesta terça-feira em plenário, os eurodeputados aprovaram as normas já acordadas com os governos nacionais, que cobrem a quase totalidade da nova directiva. No entanto, o Parlamento Europeu decidiu adiar a votação final até que chegue a acordo com o Conselho sobre a melhor forma de garantir a transposição e correcta implementação das novas normas pelos Estados-Membros. Uma vez aprovada, os países da UE terão dois anos para transpor esta directiva para a legislação nacional.

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