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ACAP quer impedir Governo de manter carga fiscal sobre os automóveis (act.)

A ACAP vai entregar ainda esta semana ao Governo um parecer jurídico que sustenta a ilegalidade do actual modelo de tributação automóvel. A associação pretende ainda assegurar que esta medida não tenha repercussões numa eventual perda de receitas "na já e

Ana Luísa Marques anamarques@negocios.pt 03 de Julho de 2007 às 17:32
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A ACAP vai entregar ainda esta semana ao Governo um parecer jurídico que sustenta a ilegalidade do actual modelo de tributação automóvel. A associação pretende ainda assegurar que esta medida não tenha repercussões numa eventual perda de receitas "na já elevada carga fiscal incidente sobre o automóvel em Portugal".

A decisão da ACAP surge no dia em que a Comissão Europeia (CE) iniciou um processo de infracção contra Portugal por considerar que o imposto de matrícula não deve ser incluído nesse valor tributável para efeitos de IVA. A associação congratulou-se com esta decisão. "Há muito tempo que a ACAP aguardava esta decisão", disse Helder Pedro, secretário-geral da ACAP em declarações ao Jornal de Negócios Online.

"Esta recomendação da CE vem ao encontro das posições que a ACAP tem tomado, ao longo dos últimos dez anos, ao denunciar a incidência do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre o imposto de matrícula (agora ISV)", refere o comunicado emitido pela ACAP.

O secretário-geral da ACAP acredita que é possível o Estado português chegar a um acordo com a Comissão Europeia relativamente a esta questão e que a entrada em vigor da nova tributação em nada altera a decisão do tribunal.

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