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CMVM coloca em consulta pública norma que facilita OPA (act)

Iniciativa do Governo reduz o leque de obstáculos que o conselho de administração de uma empresa pode colocar para tentar frustrar uma operação pública de aquisição (OPA) que considere hostil. a CMVM já colocou a norma em consulta pública.

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A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários colocou hoje em consulta pública um ante-projecto que prevê rever as restrições à transmissão de acções e ao exercício do direito de voto que a administração de uma empresa pode suscitar para travar uma OPA.

Em causa estão as restrições que "podem privar os accionistas da última palavra sobre o sucesso ou insucesso” de uma OPA. Por outro lado, "quando [a OPA tem] sucesso, os limites aos direitos de voto e os direitos especiais de designação ou destituição de administradores podem gerar uma desproporção entre o investimento feito pelo oferente e o poder accionista que lhe é afinal conferido, impedindo que ele exerça de facto o controlo que se dispôs a adquirir".

O documento sublinha que "é particularmente gritante que um oferente que pague um prémio de controlo aos accionistas e que adquira pelo menos 2/3 do capital com direitos de voto de uma sociedade, através de oferta pública, não consiga provocar uma alteração estatutária na sociedade que adquiriu, de modo a eliminar os limites aos direitos de voto, por os seus votos, por exemplo, não se contarem acima de 10% ou 20% do total do capital com direito de voto, ou que lhe sejam oponíveis direitos especiais relativos à composição do órgão de administração".

O ante-projecto, agora colocado em consulta pública pela CMVM, é uma proposta do Governo de Passos Coelho e supera as medidas exigidas pela troika, que previam apenas o fim das "golden shares".

O Executivo já acabou com as "golden shares" que tinha da Portugal Telecom e na Galp Energia e quer agora facilitar a desblindagem de estatutos no caso de uma OPA. A notícia tinha já sido avançada na edição deste fim-de-semana do "Expresso". O semanário refere que "o Governo liderado por Pedro Passos Coelho tem em preparação um projecto lei que fará com que a blindagem dos estatutos - que protege as empresas de ofertas hostis - seja automaticamente suspensa assim que for lançada uma OPA".

"Desta forma, uma acção corresponderá a um voto e deixará de haver limite no uso dos direitos de voto, como acontece hoje com a PT, EDP, Zon, BCP, BPI e Compta", escrevia o "Expresso"

A directiva das OPA, de 2004, introduziu a chamada "breakthrough rule", que abrange várias restrições convencionais e direitos especiais.

O regime definido por esta directiva define, em primeiro lugar, "que as limitações à transmissão de acções, de natureza estatutária, ou resultante de acordo parassocial ou com a sociedade, não são aplicáveis ao oferente".

"Ou seja, por exemplo, se um accionista estiver obrigado a dar preferência a terceiro, pode aceitar a oferta e as acções serão transmitidas ao oferente, apesar do direito de preferência de terceiro."

Em segundo, as limitações existentes em matéria do exercício do direito de voto não são eficazes na Assembleia-Geral que delibere sobre as medidas defensivas a implementar.

Por último, ao oferente que tenha adquirido mais de 75% do capital com direitos de voto na sequência de uma OPA não lhe são oponíveis as restrições à transmissão de acções, os votos plurais, nem restrições ao exercício de direitos de voto, nem direitos especiais de accionistas no que respeita à nomeação ou destituição de membros do órgão de administração. Para o efeito, o oferente deve ter o direito de convocar uma Assembleia, desde que seja convocada pelo menos com duas semanas de antecedência.

Os Estados-membros não são obrigados a aplicar esta norma às sociedades mas devem dar às empresas o direito de consagrar a "breakthrough rule" nos seus estatutos.

No entanto, as sociedades podem não aplicar este regime, "no caso de não existir reciprocidade, ou seja, se a sociedade for alvo de uma oferta pública lançada por uma sociedade que não aplique as mesmas regras de breakthrough ou por uma sociedade controlada, directa ou indirectamente, por uma dessas sociedades. Neste caso, mantêm-se as restrições à transmissão das acções e ao exercício dos direitos de voto, bem como os direitos especiais de designação e destituição de elementos do órgão de administração".

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