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CMVM defende uma acção-um voto, «golden-share» não trava OPA

A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) defende que as empresas devem aproximar os seus Estatutos ao princípio de «uma acção-um voto», mas as «golden shares» e as blindagens actuais não tornam impossíveis Ofertas Públicas de Aquisição (OPAs),

Negócios negocios@negocios.pt 03 de Maio de 2006 às 08:01
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A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) defende que as empresas devem aproximar os seus Estatutos ao princípio de «uma acção-um voto», mas as «golden shares» e as blindagens actuais não tornam impossíveis Ofertas Públicas de Aquisição (OPAs), disse Carlos Tavares.

Segundo a Reuters, o presidente da CMVM referiu que «é vidente que a evolução da legislação a nível europeu vai implicar, a médio prazo, que esses instrumentos sejam mais difíceis».

Frisou que «o importante é que quando se trata de, em Ofertas em curso, remover essas defesas -- Blindagem de Estatutos -- que a Lei esteja de tal modo que essa remoção não seja impossível».

Explicou que foi «por isso que, na transposição da Directiva das OPAs, a CMVM colocou uma disposição que implica que as empresas não sejam livres de impôr maiorias absurdas, muito para além daquilo que é razoável, para remover as suas próprias defesas».

«A CMVM, enquanto regulador do mercado de capitais, é de que quanto mais nos aproximarmos do princípio de base das sociedades anónimas -- uma acção, um voto – melhor», disse à saída de uma Comissão Parlamentar.

«Mas, o Governo tem, naturalmente, outras questões a ponderar e é verdade também que os investidores que entraram nestas empresas já conheciam os direitos especiais do Estado», disse, secundando as afirmações do ministro das Finanças, que lembrou que a "golden share" da Portugal Telecom é conhecida desde o início da sua privatização.

Frisou que «a questão coloca-se na utilização desses instrumentos e na sua eventual remoção, quando for caso disso».

«O que é importante é que haja clareza no regime e que as OPAs não sejam tornadas impossíveis. Não creio que as golden-share tornem impossíveis OPAs, não creio que as blindagens, nos termos em que estão feitas e se forem respeitadas as regras da sua remoção, tornem impossíveis essas Ofertas», adiantou.

Vincou: «o importante é que qualquer evolução que haja seja no sentido da aproximação do princípio "uma acção/um voto».

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