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CMVM faz propostas de alteração às regras sobre ordens através da Internet

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) apresentou hoje propostas de alteração às regras relativas à recepção de ordens para subscrição ou transacção de valores mobiliários através da Internet.

Paulo Moutinho 03 de Outubro de 2006 às 13:29
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A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) apresentou hoje propostas de alteração às regras relativas à recepção de ordens para subscrição ou transacção de valores mobiliários através da Internet.

De acordo com o comunicado enviado pelo regulador, estas propostas visam "flexibilizar e desburocratizar o processo de disponibilização de sites na Internet pelos intermediários financeiros".

Entre as principais alterações ao regulamento, a CMVM destaca o alargamento da aplicação de regras a "quaisquer outros meios electrónicos de transmissão de ordens à distância (distintos da Internet) que sejam disponibilizados a investidores".

O regulador salienta também a flexibilização do processo de disponibilização de "sites na Internet e de novas funcionalidades para os investidores", e a substituição do "regime de aprovação do boletim de subscrição/ compra electrónico pelo envio de uma notificação à CMVM em caso de transmissão de ordens de subscrição ou de compra no âmbito de oferta pública de distribuição".

Outra das propostas passa pela "prestação de informação no site do intermediário financeiro de informação respeitante ao serviço de concessão de crédito quando processado por este meio".

As propostas da CMVM apresentam "maiores exigências no controlo da regularidade das ordens, tais como a verificação da regularidade das ordens recebidas através da Internet pelos intermediários financeiros antes destas serem introduzidas no sistema de negociação" e a "obrigatoriedade de adopção de medidas preventivas relativas à ocorrência de fraude electrónica".

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